Receita promete orientar empresas e afastar punições por erros de boa-fé na transição tributária

Receita promete orientar empresas e afastar punições por erros de boa-fé na transição tributária
Fonte da imagem: Agência Brasil


O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos da implementação da reforma tributária já foram mapeados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas disse que os principais problemas já estão identificados.

Segundo Barreirinhas, a principal preocupação relatada por empresários é o risco de erros no período de adaptação às novas regras. A Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Ele afirmou que, nos casos em que houver necessidade de ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Pelo modelo, as informações usadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer eventuais correções. “Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou o secretário.

O sistema já é testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações também está em desenvolvimento. “É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, disse.

Barreirinhas informou ainda que a Receita mapeou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. “Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, declarou. Segundo ele, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, o que dá mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.

O secretário acrescentou que o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.

A definição da alíquota ainda depende do Senado. Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o percentual de referência de 11,3468% para a CBS, arredondado para 11,3%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e usada nos estudos sobre a reforma. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Os 11,3% são uma alíquota de referência, usada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos, como reduções de alíquotas para determinados setores, isenções e hipóteses de alíquota zero, regimes específicos de tributação e aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores. Por isso, a alíquota de referência não significa necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta. Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS por meio de resolução. É nesse contexto que a CAE vem discutindo os critérios usados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.

Análise WeekNews: A sinalização da Receita de não punir erros de boa-fé e a aposta na apuração assistida indicam que a preocupação central da transição é operacional, não apenas normativa. O adiamento da exigência do novo documento fiscal para 1,1 milhão de pequenos e microempresários, somado ao piloto do módulo de correção previsto para dezembro, sugere uma adaptação escalonada. Ao mesmo tempo, a definição final da alíquota da CBS segue em aberto no Senado, o que mantém o grau de incerteza sobre a carga efetiva do novo sistema.

Fonte: Agência Brasil.

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