A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que institui a chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres no estado. A proposta determina que dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas de urgência ou cautelares deverão ter identificação visual padronizada na cor rosa.

A medida abrange agressores em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição. O texto agora segue para o plenário da Casa, onde poderá receber emendas dos deputados antes da votação final.

De acordo com o projeto, o objetivo principal é facilitar o reconhecimento funcional do monitorado por agentes de segurança pública em ocorrências, inibir a reincidência em todas as formas de violência contra a mulher e fortalecer a segurança das vítimas e de suas redes de proteção. A proposta também prevê salvaguardas para evitar o uso vexatório do dispositivo.

Fica vedada a divulgação da identidade do monitorado associada à marcação em meios de comunicação ou redes sociais sem finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o agressor deverá receber, por escrito, orientação sobre seus direitos e sobre os canais de reclamação disponíveis.

O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Douglas Corrêa, que também é repórter da Agência Brasil. A aprovação na CCJ ocorre em meio a debates sobre o combate à violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro, que registra altos índices de feminicídio e agressões.

A tornozeleira rosa se soma a outras iniciativas de monitoramento eletrônico já em uso no Brasil, como as tornozeleiras comuns para presos em regime semiaberto ou em prisão domiciliar. A diferença agora será a cor, que permite rápida identificação visual pelos agentes de segurança.

A proposta ainda precisa ser aprovada em plenário e, se sancionada, o governo estadual terá que regulamentar a implementação, incluindo a aquisição dos dispositivos na cor rosa e a capacitação dos agentes. Não há previsão de custos adicionais no texto, mas a medida pode gerar despesas com a substituição ou adaptação dos equipamentos atuais.

Organizações de defesa dos direitos das mulheres elogiaram a iniciativa, mas alertam que a eficácia depende de fiscalização rigorosa e de políticas integradas de proteção às vítimas. A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro ainda não se manifestou oficialmente sobre o projeto.

O PL 7.549/26 é mais uma ferramenta no enfrentamento à violência de gênero, que no Brasil matou mais de 1.400 mulheres em 2025, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A expectativa é que a tornozeleira rosa ajude a coibir a reincidência e dê mais tranquilidade às vítimas que vivem sob medida protetiva.

Em caso de descumprimento das medidas protetivas, o agressor pode ter a prisão preventiva decretada. A tornozeleira rosa, nesse contexto, funciona como um alerta visual para que a polícia identifique rapidamente o infrator em abordagens ou ocorrências.

A votação no plenário da Alerj ainda não tem data marcada, mas a expectativa é que ocorra nas próximas semanas. Deputados de diferentes partidos já sinalizaram apoio à proposta, que deve ser aprovada sem grandes resistências.

Fonte: Agência Brasil.