A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória como medida punitiva para magistrados. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
Pelo texto aprovado, a decisão de remover o juiz ou colocá-lo em disponibilidade continuará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como já ocorre atualmente. A principal novidade está na criação de prazos máximos para as penalidades: a suspensão poderá durar até 90 dias, e a disponibilidade, por até dois anos.
A PEC também determina que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado no prazo de 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado da sentença.
Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em decisão definitiva, o juiz será reintegrado às suas funções. Nessa hipótese, ele terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins.
A proposta tramita na Câmara desde 2013 e visa substituir a aposentadoria compulsória – atualmente prevista como punição para magistrados que cometem infrações disciplinares – por sanções como remoção, disponibilidade ou suspensão. A medida é vista como uma forma de tornar as punições mais proporcionais e evitar que juízes condenados continuem recebendo integralmente seus vencimentos.
O relator da PEC na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a aprovação argumentando que a aposentadoria compulsória, na prática, não afastava o magistrado do sistema de Justiça, já que ele continuava recebendo salários. “A PEC moderniza o regime disciplinar e garante que a punição seja efetiva, sem onerar ainda mais o Estado”, afirmou.
Agora, a PEC 291/13 será analisada por uma comissão especial, que poderá propor alterações antes de o texto seguir para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, a emenda constitucional ainda precisará ser promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada com apoio de partidos da base governista e da oposição. Entidades de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanharam a votação e devem se manifestar nos próximos dias sobre o texto.
A PEC não altera a competência do CNJ para aplicar sanções disciplinares, mas redefine as penalidades possíveis, eliminando a aposentadoria compulsória como punição. A medida também estabelece que, durante o processo disciplinar, o juiz poderá ser afastado preventivamente, com vencimentos proporcionais, até a decisão final.
A expectativa é que a comissão especial seja instalada nas próximas semanas, com prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Caso o texto seja aprovado sem mudanças, seguirá diretamente ao plenário. Se houver alterações, retornará à CCJ para nova análise.
A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para a PEC, que tramita há mais de uma década. A proposta é considerada uma das prioridades do pacote de reformas do Judiciário defendido pelo governo federal.
Fonte: Agência Brasil.
