A prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14) a proibição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as bets, em espaços públicos. A medida foi anunciada um dia após o Rio de Janeiro editar decreto semelhante, ampliando o cerco municipal à propaganda desse mercado.
De acordo com a administração da capital mineira, ficam proibidos anúncios de bets em qualquer órgão ou entidade ligados à prefeitura e em eventos promovidos pelo poder público municipal. A restrição também atinge todo o mobiliário público urbano, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos destinados à prestação de serviços ou atendimento à população.
Em espaços privados, a proibição vale para anúncios em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos ou serviços públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, sempre que a publicidade for dirigida ou apta a estimular a prática de apostas por esse público. No Rio de Janeiro, a proibição atinge locais com publicidade exterior, mobiliário urbano e demais espaços cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, informou que adotará medidas para reverter as restrições impostas pelas duas cidades. O setor jurídico da entidade ainda estuda quais ações serão tomadas. Em nota, a ANJL afirmou respeitar a autonomia de estados e municípios, mas defendeu que “eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”.
A associação classificou as decisões municipais como “ataques infundados” e destacou que o mercado de bets é regulado, paga impostos e gera milhares de empregos. A entidade também se colocou à disposição de autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir “com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”.
As medidas municipais ocorrem em meio a novas regras federais para a publicidade das apostas. Na última sexta-feira (10), os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estipulam normas mais rígidas. A partir desta sexta-feira (17), os anúncios deverão trazer uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. As mensagens devem ser exibidas na horizontal, de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% da área do anúncio.
Outra portaria proíbe que a publicidade induza o consumidor ao erro ou mostre comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas sobre determinado jogo ou evento. Toda publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva, sendo vedados o uso de imagens, personagens, linguagem ou qualquer elemento que possa atrair esse público, assim como a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores, como escolas e locais de atendimento infantil.
O mercado de bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025, durante seu primeiro ano de regulamentação, segundo levantamento do Ministério da Fazenda divulgado no início deste ano. Atualmente, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas a operar no mercado regulado, mas há inúmeras outras plataformas que atuam de forma irregular. O governo federal estima que entre 41% e 51% das bets agem ilegalmente no Brasil, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
Fonte: Agência Brasil.
