O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso Nacional prestem esclarecimentos, em até dez dias úteis, sobre a suposta interferência de dirigentes partidários na destinação de emendas parlamentares. A decisão foi motivada por declarações do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que, em entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, na terça-feira (14), confirmou que os dirigentes partidários interferem na indicação das emendas.
Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que investiga a constitucionalidade e eventuais irregularidades na execução de emendas parlamentares. No despacho, o ministro destacou que Costa Neto é “um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros”, razão pela qual suas afirmações merecem atenção. O presidente do PL afirmou que outros presidentes de partidos também indicam emendas, o que, segundo Dino, constitui “uma novidade relevante”, já que a apuração em curso no STF, desde 2021, não continha registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União.
A intimação atinge 21 legendas: além do PL, foram notificados Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. Cada partido deverá esclarecer se seu presidente dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares e, em caso positivo, informar sua natureza, finalidade e abrangência.
Os partidos também terão que responder a quem compete autorizar e deliberar sobre a utilização da cota ou mecanismo; o fundamento jurídico-normativo que embasa tal prática; o instrumento por meio do qual esses mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares); e como é definida a destinação dos respectivos recursos. “As informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, a fim de garantir o cumprimento das decisões do Plenário do STF”, justificou Dino.
A decisão desta quarta-feira ocorre um dia após o próprio Dino determinar que o Congresso Nacional explicasse se políticos sem mandato interferem no processo de escolha dos destinatários das emendas, prática que o ministro já havia classificado como violadora dos princípios da moralidade, legalidade e finalidade. Na ocasião, Dino ressaltou que “a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”.
Na sexta-feira (10), o ministro determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens atribuídos a Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A defesa do presidente do PL argumentou que as medidas cautelares foram decretadas com base em “premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária”. Costa Neto nega a prática de qualquer crime e considera “natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada”.
A entrevista de Costa Neto à GloboNews ocorreu no mesmo dia em que Dino expediu a determinação ao Congresso, o que, segundo o ministro, reforça a necessidade de esclarecimentos. “Não obstante, fatos públicos e notórios, consubstanciados em manifestações aparentemente contrárias a essa premissa, suscitam, ao menos em tese, dúvidas quanto à sua estrita observância”, escreveu Dino, referindo-se à fala do presidente do PL.
A ADPF nº 854 tramita no STF desde 2021 e busca apurar a constitucionalidade das emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas de relator (RP9), que ganharam notoriedade por falta de transparência. A decisão de Dino amplia o escopo da investigação ao incluir a possível interferência de dirigentes partidários, o que, se confirmado, pode representar uma nova frente de irregularidades no Orçamento da União.
Os partidos têm dez dias úteis para responder, contados a partir da intimação. O não cumprimento pode acarretar medidas judiciais. A expectativa é que os esclarecimentos ajudem a definir se há necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas, conforme sinalizou o ministro.
Fonte: Agência Brasil.
