A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o país foi classificada como uma medida paliativa pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos. Para ela, a iniciativa não representa uma política real ou segura de segurança pública.

O texto, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que mulheres a partir dos 18 anos podem comprar o spray livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de que não possuem antecedentes criminais. O volume máximo do frasco será de 50 ml, e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto. O uso do spray é autorizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Em caso de roubo ou furto do spray, a dona deve registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.

Celeste Leite dos Santos afirmou que a medida é um exemplo de “populismo penal”, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. “O uso do spray cria a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico”, disse.

A promotora exemplificou situações de risco: se disparado contra o vento, o produto pode voltar contra a própria mulher, tornando-a ainda mais vulnerável. Se utilizado a menos de um metro de distância, o agressor pode tomar o spray da vítima. Além disso, o tipo de spray — jato ou névoa — modifica a forma de uso, e em ambientes fechados o uso é desaconselhável, pois pode atingir a própria usuária e terceiros.

Ela também alertou para o risco de inversão de papéis, com a vítima podendo ser punida caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros. “Nesses casos, ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos. Pode ainda responder na área civil, sendo responsabilizada pelos danos causados, ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional”, afirmou.

Para Celeste, além dos documentos exigidos no ato da compra, a compradora deveria apresentar obrigatoriamente um certificado de realização de treinamento técnico específico para o manuseio do spray. Ela critica o fato de o governo liberar a venda sem definir quem ministrará esse treinamento.

Embora explique que o spray deva ser usado estritamente para legítima defesa, principalmente em locais ermos onde fica clara a intenção de estupro ou roubo, a promotora enfatiza que há outras maneiras de defesa pessoal, inclusive preventivas. “Também são forma de defesa manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme no metrô ou transporte coletivo, com a cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação, por exemplo, demonstra atenção e inibe a aproximação de agressores de forma indireta. Mas há também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor”, afirmou.

Celeste ressaltou que, quando se trata de atender às demandas das mulheres por segurança, os Três Poderes têm falhado. “O Legislativo falha porque não avança em garantir a igualdade; o Judiciário porque muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil.