O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação que apurava o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão atendeu a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que Bolsonaro já havia sido condenado pelos mesmos fatos no âmbito do processo da trama golpista.

Na ação penal que resultou na condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, a acusação de monitoramento ilegal de autoridades públicas — objeto central da investigação da Abin Paralela — já havia sido considerada. Com isso, Moraes concluiu que não cabia nova persecução penal sobre o mesmo episódio, evitando o que juridicamente se chama de bis in idem.

O ministro também determinou o desmembramento do caso em relação a Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente. As acusações contra ele serão enviadas à Justiça Federal no Distrito Federal, onde a Polícia Federal apurou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com a estrutura paralela montada na Abin. A investigação apontava que Carlos atuava como articulador político do grupo que usava a agência para monitorar adversários.

Além de Bolsonaro, outros quatro investigados tiveram o arquivamento determinado por Moraes: o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente. Na decisão, o ministro afirmou que as acusações contra eles eram genéricas e não individualizavam condutas concretas.

“As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante”, escreveu Moraes em sua decisão.

Com o arquivamento, a Polícia Federal deverá cancelar os indiciamentos que haviam sido formalizados contra esses quatro ex-dirigentes da Abin. A investigação original, conhecida como Abin Paralela, apurava a utilização de sistemas de monitoramento da agência para espionar autoridades, jornalistas e adversários políticos durante a gestão Bolsonaro.

O caso ganhou repercussão após a PF identificar que a Abin teria sido usada de forma ilegal para produzir relatórios de inteligência com fins políticos, sem o devido controle judicial. A estrutura paralela, segundo as investigações, operava à margem dos canais oficiais da agência e era comandada por aliados do ex-presidente.

A decisão de Moraes ocorre em meio a outras movimentações judiciais envolvendo Bolsonaro. Na semana passada, o ministro negou pedido do presidente argentino Javier Milei para visitar o ex-presidente em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar. Também foram suspensas as visitas a Bolsonaro na prisão domiciliar, em decisão do próprio Moraes.

O arquivamento da investigação da Abin Paralela não encerra, no entanto, todos os desdobramentos do caso. O envio das acusações contra Carlos Bolsonaro para a Justiça Federal do Distrito Federal mantém viva a apuração sobre o suposto envolvimento do filho do ex-presidente com o esquema. A PF continuará a investigar a atuação do “Gabinete do Ódio” e sua conexão com a estrutura paralela na Abin.

Fonte: Agência Brasil.