As forças de segurança do estado do Rio de Janeiro terão que realizar um recadastramento extraordinário e obrigatório de todas as armas de uso restrito, como fuzis, carabinas e submetralhadoras, que estejam cedidas a órgãos públicos ou acauteladas a pessoas físicas e jurídicas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Estado.

A medida tem como objetivo garantir a governança e a fiscalização do armamento proveniente das polícias Militar e Civil. Com o recadastramento, órgãos de controle, como o Ministério Público do Rio de Janeiro, poderão oficiar as corporações e receber informações atualizadas, incluindo o nome do responsável pelo armamento e quem assinou a autorização para sua posse.

De acordo com o decreto, as polícias têm um prazo de 30 dias para enviar ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, um relatório detalhado com a quantidade de fuzis, carabinas e submetralhadoras recadastradas e recolhidas, as irregularidades identificadas e as providências adotadas. Além disso, as corporações deverão apresentar uma proposta para a realização periódica desse tipo de recadastramento.

A decisão ocorre em meio a um contexto de preocupação com o controle de armas no estado. No dia 7 deste mês, o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União Brasil), foi preso em flagrante durante uma operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro. A ação investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de uma rede de postos de combustíveis. Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, os agentes encontraram um fuzil calibre 556 no veículo em que Canella estava.

A operação que resultou na prisão do ex-prefeito também levou à revogação do uso de tornozeleira eletrônica para ele, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O caso de Canella expõe a circulação de armas de uso restrito fora do controle estatal e reforça a necessidade de medidas como o recadastramento.

O recadastramento abrange armas cedidas a órgãos ou entidades públicas, bem como aquelas acauteladas a pessoas físicas e jurídicas. A medida é vista como um passo para aumentar a transparência e a responsabilidade sobre o armamento em poder das forças de segurança, permitindo que o Ministério Público e outros órgãos de controle tenham acesso a dados precisos sobre a localização e a situação de cada arma.

As polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro terão que se adaptar rapidamente à nova exigência, que impõe prazos rigorosos para a apresentação dos relatórios. O não cumprimento pode acarretar sanções, embora o decreto não especifique quais. A expectativa é que o recadastramento ajude a coibir desvios e a melhorar a gestão do arsenal público.

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, assinou o decreto que estabelece a obrigatoriedade do recadastramento. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. As corporações têm 30 dias para apresentar o relatório completo, incluindo a proposta de recadastramento periódico.

A ação do governo estadual ocorre em um momento de atenção redobrada para o controle de armas no Brasil, especialmente após episódios recentes que evidenciaram falhas na fiscalização. O caso do ex-prefeito de Belford Roxo, que teve um fuzil apreendido, é um exemplo da necessidade de maior rigor na gestão do armamento.

O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá ser um dos principais beneficiários da medida, pois poderá oficiar as polícias e receber informações atualizadas sobre o armamento. Isso permitirá um acompanhamento mais efetivo e a identificação de possíveis irregularidades.

A proposta de recadastramento periódico, que as polícias deverão apresentar, visa garantir que o controle seja contínuo e não apenas uma ação pontual. A expectativa é que, com o tempo, o sistema se torne mais eficiente e reduza o risco de desvios.

O recadastramento extraordinário é uma das primeiras medidas do governo estadual na área de segurança desde que Ricardo Couto assumiu interinamente o cargo. A ação demonstra a preocupação com a governança das armas e a transparência na gestão pública.

Fonte: Agência Brasil.