A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país. O pedido foi encaminhado a Fux porque ele é relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023.
Na argumentação, a entidade afirma que suas associadas foram diretamente atingidas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets. “O dano já está em curso”, diz o texto protocolado pela associação, que defende que a MP seja suspensa até o julgamento das ações sob relatoria de Fux.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). O texto proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
Com efeito imediato, a MP vedou todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas às bets, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital. Para a Abert, a norma não se dirige apenas aos operadores de apostas: os veículos de comunicação representados pela entidade seriam destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções.
A associação sustenta ainda que houve desvio de finalidade na edição da MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido de forma abrupta um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei.
“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, afirma a peça.
O pedido da Abert reforça outro já apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP. As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta e provocou prejuízos bilionários para empresas que acreditaram no marco regulatório vigente e fizeram investimentos.
Análise WeekNews: o pedido da Abert amplia para o campo da comunicação o questionamento judicial já iniciado por entidades do setor de apostas. Ao apontar os veículos de rádio e TV como destinatários diretos das vedações publicitárias, a associação desloca parte do debate sobre a MP para o impacto sobre a receita de mídia, enquanto as ações sob relatoria de Fux seguem sem decisão. O argumento de desvio de finalidade e de afronta à segurança jurídica indica que a disputa não se limita à legalidade das bets, mas alcança também a forma e o tempo da intervenção do governo sobre um mercado que ele próprio regulamentou.
Fonte: Agência Brasil.
