O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votação desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi anunciada após a aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 e tem como objetivo evitar divergências em torno das emendas apresentadas ao texto.
Segundo Alcolumbre, a votação foi adiada para impedir uma “discussão açodada” da matéria e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas. “A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou. O presidente do Senado negou que a retirada tenha atendido a um pedido do governo.
O impasse envolve cinco emendas, entre elas duas que tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta do parlamentar petista também não tem amplo apoio na base do governo, e o tema é controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
O texto base da PEC foi aprovado no início de setembro, ficando pendentes três destaques que seriam votados nesta quinta-feira. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A PEC foi uma das prioridades do atual governo na área de segurança, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.
Entre as mudanças previstas, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do Artigo 144 da Constituição. O texto define que os órgãos de segurança pública atuarão “em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”. A proposta também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança, e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais.
Análise WeekNews: o adiamento expõe uma dificuldade concreta do Senado em fechar acordo sobre um ponto específico — a maioridade penal — mesmo após a aprovação do texto base em setembro. Como as duas emendas divergentes partem de senadores de campos opostos e nenhuma delas reúne consenso nem na base do governo, a retirada de pauta preserva o texto principal de uma derrota ou de uma alteração que poderia comprometer o apoio à proposta. O gesto de Alcolumbre, ao vincular a decisão ao risco de “discussão açodada”, indica que a prioridade é negociar as emendas antes de levar o tema ao plenário, e não abandonar a PEC.
Fonte: Agência Brasil.
