
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corte julgue a validade da Lei da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro. O pedido foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, durante reunião nesta terça-feira (17), em Brasília.
Em comunicado, os chefes do Congresso Nacional informaram que ambos ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Legislativo. Segundo o texto, Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e disse que dará retorno sobre o pedido assim que possível.
A Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por decisão provisória de Moraes, sorteado para relatar os processos que questionam a norma. Na ocasião, o ministro determinou que a suspensão valeria até que o plenário da Corte julgue as ações contrárias à legislação. A validade da lei é contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a 7966 e a 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
O projeto que originou a lei foi vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou violação ao interesse público por reduzir penas de crimes contra a democracia. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial.
A proposta altera o cálculo das penas ao estabelecer que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, impliquem a aplicação da pena mais grave em vez da soma das duas. O foco é uma mudança na dosimetria, com a calibração da pena mínima e da pena máxima de cada tipo penal e da forma geral de cálculo.
Segundo o STF, 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia: 431 com penas de prisão, 419 com penas alternativas e 552 por meio de acordos de não persecução penal. O maior grupo é formado por 404 réus condenados a um ano de prisão, o equivalente a 28% do total. Em seguida, aparecem 213 condenações a 14 anos, correspondentes a 15,19%. A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão.
As mudanças tendem a beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, e os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Para obter a redução, os condenados precisam ingressar com pedido de recálculo da pena no Supremo.
Análise WeekNews: O pedido dos presidentes das duas Casas coloca pressão institucional para que o STF defina o destino da lei, que está paralisada por liminar desde maio. Como a suspensão vale até o julgamento das ADIs, a definição da Corte é o que separa os condenados do 8/1 de um eventual recálculo de penas — movimento que, na prática, depende tanto da decisão sobre a constitucionalidade da norma quanto de pedidos individuais dos réus.
Fonte: Agência Brasil.
