O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal de um processo para avaliar se as tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras serão respondidas com base na Lei da Reciprocidade Econômica. A medida foi comunicada em nota oficial do Palácio do Planalto, que detalhou os primeiros passos do procedimento.
Segundo o comunicado, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhou o pedido com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão, dando início à análise formal. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
A nota do Planalto destaca que as consultas diplomáticas têm o objetivo de “mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica” e reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação nas relações internacionais.
A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.
A Lei nº 15.122, aprovada no ano passado em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil. Entre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
A nota do Planalto também afirma que “as tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias” e que o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis.
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.
O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Com isso, as novas tarifas, em vigor desde o fim do mês passado, atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
O governo federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os EUA aceitaram o pedido para participar das consultas no âmbito da OMC.
Desde o início das taxações por parte do governo Trump, o Brasil vem reforçando que, na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. Na nota em que anuncia a abertura do processo de reciprocidade econômica, o governo brasileiro aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, conclui a nota.
Fonte: Agência Brasil.
