CAE do Senado cobra do TCU memória de cálculo da alíquota de 11,3% da CBS

CAE do Senado cobra do TCU memória de cálculo da alíquota de 11,3% da CBS
Fonte da imagem: Agência Brasil


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente os estudos, as metodologias e as atas das reuniões técnicas que sustentaram a recomendação da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O pedido, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, também prevê a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.

A decisão foi tomada após dois dias de audiência pública nos quais especialistas questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo tribunal e apresentaram cálculos alternativos, com percentuais menores. A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência. Sem decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

O ponto central da divergência é o hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU adotou estimativa de 15,9% para esse indicador. Braga considera o percentual excessivamente conservador, sobretudo diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. O senador pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para medir os efeitos sobre a alíquota.

Nas audiências, especialistas apresentaram números abaixo dos 11,3% recomendados pelo TCU. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) calculou 8,62% em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais e 10,91% em uma segunda simulação, com hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários. O empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, estimou 10,3%, com base na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão. Ele argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Os números são projeções próprias, não validadas pelo TCU.

Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, por causa das isenções e reduções previstas na reforma. Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, de 60% para educação, cultura e imprensa e de 30% para determinadas atividades de profissionais liberais, além da isenção da cesta básica. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21% e subiu após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%. Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Na audiência desta quarta-feira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já formam preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica. O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027, considerando o cashback (devolução parcial de tributos) e as reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Análise WeekNews: O pedido de explicações formaliza uma divergência técnica que o calendário eleitoral e o prazo de 15 de dezembro tornam politicamente sensível. De um lado, o TCU trabalha com um hiato de conformidade de 15,9%; de outro, especialistas apresentam cenários entre 8,62% e 10,91%. Como o percentual do tribunal prevalece se o Senado não decidir até a data-limite, a disputa em torno da metodologia tende a definir não apenas a alíquota de 2027, mas também o grau de transparência que cercará a transição para o novo sistema.

Fonte: Agência Brasil.

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