A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento da análise na comissão, o texto está pronto para ser levado ao plenário do Senado.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18 de 2025 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso o Senado a aprove sem alterações, a proposta será promulgada sem necessidade de nova passagem pela Câmara.

Entre os principais pontos do texto está o endurecimento de penas e a adoção de regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. A proposta prevê prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas para esses casos.

O texto também estabelece medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas corporações teriam a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarem. A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

No campo do financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. Ficam excluídas dessa divisão as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

O relator da matéria defendeu que as regras de financiamento fortalecem os dois fundos, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Segundo ele, as medidas aumentam a previsibilidade financeira e asseguram a perenidade das ações policiais.

A PEC prevê ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, com o objetivo de reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.

O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. A proposta estabelece um novo pacto federativo entre os três níveis de governo para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Análise WeekNews: A conclusão da votação na CCJ coloca a PEC em estágio decisivo, a poucos passos do plenário. Como o texto já passou pela Câmara, a aprovação sem alterações pelos senadores levaria à promulgação imediata, sem nova análise pelos deputados. O desenho de financiamento proposto, com repasses obrigatórios e vinculações orçamentárias, indica uma tentativa de dar previsibilidade e continuidade às políticas de segurança, reduzindo a dependência de decisões discricionárias de cada governo.

Fonte: Agência Brasil.