Representantes de clubes de futebol defenderam nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das apostas de quota fixa atinge receitas já previstas em contratos firmados quando a legislação anterior estava em vigor. Os expositores sustentaram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados com base nas regras então vigentes e criticaram o prazo de dez dias para adaptação ao novo modelo.
O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, afirmou que o clube estruturou as finanças com base em contratos firmados sob a regulamentação anterior. Segundo ele, o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do clube. “O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos”, argumentou.
O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, lembrou que os clubes têm basicamente cinco fontes de receita: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria. Ele disse que a proibição afeta não só os patrocínios diretos, mas também receitas ligadas aos direitos de transmissão, já que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras. Montenegro também criticou o prazo de adaptação: “Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”.
O advogado Bichara Abidão Neto, que representou o Botafogo, destacou que a situação do clube é mais delicada porque a SAF está em recuperação judicial com plano que considera os recursos obtidos por meio do contrato de patrocínio master firmado com uma casa de apostas. “O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master”, disse.
Já o advogado José Francisco Manssur, representante do Cruzeiro, argumentou que a proibição das apostas online tende a gerar desequilíbrio entre os clubes brasileiros e as demais equipes sul-americanas. “Especialmente entre os nossos clubes e os clubes dos nossos rivais argentinos, que continuarão tendo as bets em suas camisas”, afirmou.
A advogada Danielle Maiolini, que representou o São Paulo, pediu que o STF considere os efeitos da medida sobre contratos firmados de boa-fé e, caso a proibição seja mantida, estabeleça regras de transição. Para ela, um dos pontos mais sensíveis da nova legislação é a preservação da integridade esportiva, já que plataformas não alcançadas pela regulação brasileira poderão continuar operando. “O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipulação de competições”, afirmou.
O advogado Pedro Luís Soares, representante do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é “um problema crônico familiar brasileiro”, mas defendeu um período de adaptação gradual para os clubes, de forma a evitar impactos financeiros. “O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, disse. Ele afirmou acreditar que a perda dessas receitas colocará em risco o orçamento das instituições e compromissos já assumidos.
No fim de setembro, o governo federal proibiu as apostas esportivas e os jogos online, como parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas. O Brasil tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas e, antes da proibição, mais de 80 empresas atuavam no mercado. Segundo o governo, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa risco à saúde pública, com aumento dos casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio. Após a medida provisória, a Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF para pedir a retomada das operações e da publicidade do setor.
Análise WeekNews: A audiência pública evidencia que a discussão no STF não se limita à legalidade da proibição, mas alcança os efeitos práticos sobre contratos já firmados e sobre o planejamento financeiro dos clubes. Os números citados, como os R$ 430 milhões anuais do Flamengo, indicam a dimensão da dependência de patrocínios de apostas. O pedido recorrente por regras de transição sugere que o desfecho no tribunal tende a ser avaliado também pelo impacto sobre compromissos assumidos sob a legislação anterior.
Fonte: Agência Brasil.
