A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. As entidades questionam a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Na ação, a CNI sustenta que a emenda fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A confederação afirma ainda que o fim da escala vai afetar acordos trabalhistas ainda vigentes, firmados entre empresas e trabalhadores. Segundo a entidade, as convenções e acordos coletivos em vigor devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos ou até que surja nova pactuação coletiva autônoma.
A CNI também apresentou cálculos de impacto financeiro. De acordo com a confederação, a redução da jornada somada à ampliação do repouso semanal sem redução de salário elevará o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, o equivalente a R$ 88 bilhões. A entidade argumenta que diversos setores industriais operam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociações coletivas para definir o regime de folgas. A viabilidade dessas plantas fabris, afirma, sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo.
A CNC, por sua vez, informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Pela regra aprovada, a nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados. Com a mudança, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. A atual jornada de 44 horas semanais cairá para 40 horas, com regra de transição de 14 meses.
A medida foi celebrada por entidades representativas dos trabalhadores, que argumentam que a nova jornada permitirá maior contato com a família e tempo para outras atividades e estudos. Pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.
Análise WeekNews: A disputa leva ao STF um conflito entre a decisão do Congresso e os argumentos de duas das principais confederações empresariais do país. De um lado, a emenda constitucional fixa o fim da escala 6×1 e a redução da jornada; de outro, CNI e CNC buscam preservar acordos coletivos vigentes e adiar prazos. O desfecho no Supremo e a publicação do decreto previsto para segunda-feira definirão como a transição será aplicada na prática, especialmente em setores que operam de forma ininterrupta.
Fonte: Agência Brasil.
