O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão atende a um pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia os efeitos de outra medida tomada na semana passada, quando o CNJ já havia anulado precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os títulos cancelados nesta segunda estavam depositados em conta judicial desde 2023 e foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução — modalidade que o próprio CNJ já classificou como ilegal.

A decisão desta segunda estende os efeitos do entendimento anterior, que também alcançou precatórios comprados pelo Banco Master. O caso veio à tona após reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

Após a divulgação do caso, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas afirmou que não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.

Análise WeekNews: A decisão desta segunda consolida um entendimento do CNJ sobre a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado da execução. Ao estender os efeitos da medida anterior, que já havia alcançado R$ 4,7 bilhões em títulos ligados ao Banco Master, o corregedor sinaliza que a irregularidade identificada não se restringe a um caso isolado. O cancelamento de R$ 2 bilhões depositados desde 2023 indica que o CNJ passou a tratar o tema como uma questão sistêmica, e não apenas como um episódio pontual envolvendo um único comprador de precatórios.

Fonte: Agência Brasil.