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As certidões de óbito de pessoas mortas em ações policiais em todo o país deverão passar a informar o contexto da morte, e não apenas a causa médica. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi anunciada nesta sexta-feira (30), em Brasília.
Até então, esses documentos registravam somente a causa clínica do falecimento, sem qualquer referência ao fato de a morte ter ocorrido durante uma intervenção policial. Segundo o CNJ, a omissão atinge principalmente a população jovem, negra e periférica.
O presidente do conselho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da decisão, afirmou que a falta dessa informação compromete a confiabilidade do registro público. Para ele, a situação também impõe às famílias o ônus de provar repetidamente as circunstâncias da morte para acessar reparações e benefícios, além de privar o Estado de dados confiáveis para políticas de prevenção.
A decisão também autoriza a retificação de certidões de pessoas mortas nessas condições quando houver decisão judicial que reconheça a causa da ação policial. A resolução estabelece ainda regras nacionais para padronizar os procedimentos, com o objetivo de fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento da letalidade policial.
O texto determina a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante, proibindo expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.
Para o advogado e professor de direito Eduardo Pazinato, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a medida cumpre uma dupla função. “Eu vejo essa decisão do CNJ que cumpre uma dupla função: reparação histórica, reparação das famílias que tiveram parentes vitimados por uso excessivo da força, com mortes decorrentes da intervenção policial do Estado; e, ao mesmo tempo, uma contribuição no âmbito da transparência, da gestão da informação na área da segurança e da justiça. Uma vez que a gente tenha o contexto explicitado, da forma como essa morte ocorreu, é possível qualificar e aprimorar as pesquisas da área e, consequentemente, qualificar cada vez as políticas públicas de segurança e justiça”, declarou.
Análise WeekNews: A mudança desloca para o Estado a responsabilidade de registrar as circunstâncias de mortes em intervenções policiais, tarefa que hoje recai sobre as famílias. Ao padronizar a linguagem e vedar termos que naturalizam a letalidade, a resolução tende a produzir uma base de dados mais uniforme sobre o tema, o que pode ampliar a transparência e dar suporte a políticas de segurança e justiça.
Fonte: Agência Brasil.
