Corte Interamericana julga caso de brasileira que teve cirurgia de afirmação de gênero negada pelo SUS

Corte Interamericana julga caso de brasileira que teve cirurgia de afirmação de gênero negada pelo SUS
Fonte da imagem: Agência Brasil


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza nesta quinta-feira (19) e na sexta-feira (20) as audiências do julgamento do caso da brasileira Luiza Melinho, que acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As sessões ocorrem em San José, na Costa Rica, e a sentença só deve ser divulgada em 2027.

O caso remonta a 1997, quando Luiza iniciou acompanhamento médico para afirmação de gênero no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de atendimento com profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a buscar atendimento em outro local.

Em 2002, ela recorreu à Justiça de São Paulo, mas sem respostas após três anos, realizou a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi julgado improcedente em segunda instância em 2008, sob o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito e de que não havia obrigação legal do hospital para realizar o ato cirúrgico.

A denúncia foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009. A comissão aceitou o caso em 2016 e, em 2021, publicou relatório de mérito reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito de acesso ao procedimento médico. O caso chegou à Corte IDH em 2023.

Segundo a organização não governamental Justiça Global, que atua como copeticionária ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), a primeira sessão ocorre nesta quinta-feira a partir das 17h30 (horário de Brasília), e a segunda na sexta-feira a partir das 12h. A ONG avalia que o resultado poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.

As partes que representam Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos. Entre as medidas defendidas estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos.

Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania. “A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos”, afirmou.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde. A AGU informou que a expectativa para a audiência é confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, e destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso, analisa os documentos do processo, coordena a elaboração de subsídios técnicos e participa da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado. O ministério integra a delegação brasileira que participará da audiência, ao lado da AGU, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Saúde, e afirma que a definição da manifestação oficial do Brasil ocorre de forma coordenada entre os órgãos da delegação.

A assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp foi procurada e ainda não havia se posicionado até a publicação desta matéria. A audiência poderá ser acompanhada pela internet, por meio do canal da Justiça Global no YouTube.

Fonte: Agência Brasil.

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