
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza nesta quinta-feira (19) e na sexta-feira (20) as audiências do julgamento do caso da brasileira Luiza Melinho, que acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As sessões ocorrem em San José, na Costa Rica, e a sentença só deve ser divulgada em 2027.
O caso remonta a 1997, quando Luiza iniciou acompanhamento médico para afirmação de gênero no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de atendimento com profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a buscar atendimento em outro local.
Em 2002, ela recorreu à Justiça de São Paulo, mas sem respostas após três anos, realizou a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi julgado improcedente em segunda instância em 2008, sob o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito e de que não havia obrigação legal do hospital para realizar o ato cirúrgico.
A denúncia foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009. A comissão aceitou o caso em 2016 e, em 2021, publicou relatório de mérito reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito de acesso ao procedimento médico. O caso chegou à Corte IDH em 2023.
Segundo a organização não governamental Justiça Global, que atua como copeticionária ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), a primeira sessão ocorre nesta quinta-feira a partir das 17h30 (horário de Brasília), e a segunda na sexta-feira a partir das 12h. A ONG avalia que o resultado poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans.
As partes que representam Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos. Entre as medidas defendidas estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos.
Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por reiteradas violações de direitos humanos cometidas contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania. “A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos”, afirmou.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde. A AGU informou que a expectativa para a audiência é confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, e destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso, analisa os documentos do processo, coordena a elaboração de subsídios técnicos e participa da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado. O ministério integra a delegação brasileira que participará da audiência, ao lado da AGU, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Saúde, e afirma que a definição da manifestação oficial do Brasil ocorre de forma coordenada entre os órgãos da delegação.
A assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp foi procurada e ainda não havia se posicionado até a publicação desta matéria. A audiência poderá ser acompanhada pela internet, por meio do canal da Justiça Global no YouTube.
Fonte: Agência Brasil.
