O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país. O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.
A determinação foi proferida no âmbito da ação em que Dino já havia ordenado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão. Na nova decisão, o ministro citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM que, segundo o material, podem comprometer a independência funcional do órgão.
Entre os indícios mencionados por Dino estão o arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas. Ele citou especificamente um caso encaminhado em 2022 que antecipava, com elevado grau de detalhamento, irregularidades que viriam a ser encontradas posteriormente no Banco Master. A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Lavagem de dinheiro
Na decisão, o ministro afirma que uma resolução aprovada pela CVM em 2022 permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto — modalidade que ocorre quando um fundo de investimento aplica recursos em outro fundo. Segundo Dino, a norma criou uma permissividade sistêmica e pode favorecer a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro.
Fiscalização
A discussão sobre a CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. Na ocasião, a legenda informou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento da autarquia foi de R$ 670 milhões.
O partido também apontou que cerca de 70% da arrecadação da CVM vai para o caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é destinado à atividade-fim do órgão, o que, segundo a sigla, compromete a estrutura de fiscalização.
Análise WeekNews: A decisão amplia o escopo de uma ação que começou como questionamento sobre a taxa de fiscalização e passa a atingir diretamente o conjunto de normas editadas pela CVM. Ao fixar prazo de 90 dias e citar um caso concreto de 2022 relacionado ao Banco Master, o ministro vincula a revisão normativa a indícios de falhas de supervisão já apontados por órgãos externos. O movimento reforça que o debate sobre o financiamento da autarquia — com a maior parte da arrecadação indo para o caixa da União — passou a ser tratado no Supremo em conjunto com a discussão sobre a capacidade efetiva de fiscalização do mercado de capitais.
Fonte: Agência Brasil.
