A imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos, que entrou em vigor nesta quarta-feira (22), tem como um dos argumentos a atuação da Justiça brasileira e a evolução da legislação nacional em relação às big techs. Pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, afirmam que o governo americano distorceu fatores e usou o tema como pretexto para punir o Brasil.
Para os especialistas, as empresas estrangeiras não podem enxergar o país como “terra sem lei” e devem obedecer ao regramento nacional. O professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), destaca que a legislação brasileira não promove ameaça à liberdade de expressão, ao contrário do que alega o governo dos EUA. “A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública”, afirmou.
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador de soberania digital, classificou a decisão americana como “truculenta”. As alegações dos EUA se baseiam em um relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que cita a atuação da Justiça contra big techs e pontos do Marco Civil da Internet. O documento questiona “ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento”, que exigiriam que empresas americanas removessem conteúdo político e suspendessem perfis de residentes nos EUA.
Amadeu observa que, na Europa, as big techs já precisam prestar contas à sociedade, o que ainda não ocorre no Brasil. Para ele, o governo Trump faz uma manobra para transformar o Brasil em um território onde as empresas possam extrair dados e riquezas sem prestar contas. “Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque eles controlam algoritmos que são invisíveis”, disse.
O professor defende que o poder público exija que crimes não proliferem na rede e que haja legislação para garantir que as plataformas cumpram regras democráticas. Ele aponta um cenário de “tecnofascismo”, em que as corporações abandonam a fachada de neutralidade e se alinham à agenda do governo americano. “As empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas.”
O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas alteraram diretrizes e encerraram parcerias de checagem de fatos com agências independentes. “As big techs se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.” Para ele, não surpreende que os EUA usem os avanços brasileiros na regulação como fundamento para o tarifaço. “No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao Brasil, um fundamento era que o país estava avançando com iniciativas de regulação de plataformas digitais.”
Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante do Diracom, avalia que as investidas de Trump dão continuidade ao tom adotado em 2025, com o objetivo de blindar interesses corporativos sob a falsa narrativa de proteção à concorrência. Além do discurso oficial, Gonzalez identifica que a verdadeira preocupação dos EUA está na corrida tecnológica global contra a China, especialmente no campo da inteligência artificial, em que as corporações representam a espinha dorsal da vanguarda americana.
Humberto Ribeiro argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os EUA tentarem evitar que outros países da América Latina sigam o caminho da regulação. “Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo.”
Neste ano, o Sleeping Giants publicou um dossiê das big techs no Brasil, identificando danos como estímulo a comportamentos nocivos e violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio. Um segundo grupo de danos foi a adoção de comportamentos de censura e manipulação. “São elas as verdadeiras censoras. Essas plataformas tiram do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados ao seu bel prazer”, afirmou Ribeiro.
O advogado defende que a regulação é um mecanismo de proteção da liberdade de expressão. “Sem uma regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa, sem que exista qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre as decisões que elas tiveram.” Ele lembra que, com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF, a remoção de conteúdo passou a ser como na Europa, a partir da denúncia do usuário. “Não é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Garante aos usuários segurança. Não é uma abordagem que impede as plataformas de atuarem. Na minha leitura, dá para endurecer mais.”
Ribeiro cita dois projetos em tramitação no Congresso com relevância para a soberania digital: o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata do uso da inteligência artificial; e o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais. Para ele, este último pode impactar o mercado de tecnologia da informação no Brasil, “quebrando para as empresas a prática monopolista, sempre utilizada para conquistar e garantir o seu poder de mercado”.
O pesquisador Paulo Rená aponta que o intenso lobby das big techs travou avanços no Congresso, como o PL das Fake News. “Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes.”
Alexandre Gonzalez considera descabida a premissa de perseguição às empresas dos EUA no Brasil. “O argumento sobre defesa de liberdade de expressão é um pretexto.” Para ele, é falsa a alegação de endurecimento brasileiro, e debater regras é uma tendência mundial.
A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, pondera que, assim como há regulação para publicidade no Brasil, é necessária a regulação das plataformas digitais. “Não tem nada a ver com o discurso que tentam colar da censura. O nosso Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil com pressão ao Congresso. E foi uma grande conquista por direitos.”
A advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, cita que os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor esta semana, definem que as plataformas removam e trabalhem para prevenir conteúdos criminosos. “O Brasil tem todo o direito de definir quais as regras que deve adotar. Toda empresa deve ter responsabilidade. Quem está oferecendo um serviço ou um produto tem uma série de responsabilidades.”
Paulo Rená defende que o Brasil imponha sua dimensão de mercado e sua soberania para rechaçar a pressão. “A postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.” Para Sérgio Amadeu, o caminho democrático exige fazer cumprir a Constituição, impor tributação justa sobre operações bilionárias e garantir que corporações estrangeiras submetam seus algoritmos à democracia brasileira.
Fonte: Agência Brasil.
