
A regulação concorrencial das grandes plataformas digitais pode reduzir custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano no Brasil, segundo estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgado nesta segunda-feira (16). A estimativa considera os efeitos da ampliação da concorrência sobre preços e taxas cobrados por empresas de tecnologia e foi calculada a partir do Projeto de Lei 4.675/2025, de iniciativa do governo federal, que tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda neste ano.
O texto mira gigantes como Google, Meta, Amazon e Microsoft. A projeção representa benefício equivalente a 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano. O levantamento analisou 13 segmentos com maior exposição a riscos concorrenciais, dentro de um universo de plataformas digitais que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, o equivalente a 3,2% do PIB brasileiro.
Entre as atividades avaliadas estão meios de pagamento e lojas de aplicativos; computação em nuvem e inteligência artificial; aplicativos de transporte e delivery; e buscadores, navegadores e serviços de mensagens. Segundo o relatório, a redução estimada de preços varia entre 10% e 33% nesses segmentos.
A expectativa é que a maior concorrência diminua taxas de intermediação e custos de serviços digitais usados por empresas de diferentes setores. O impacto pode alcançar varejo, turismo, alimentação, logística, software, mídia e serviços profissionais. Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, publicidade digital e meios de pagamento também podem ser beneficiados.
O estudo ressalta que a projeção considera apenas os efeitos diretos da redução de preços. Não foram incorporados possíveis ganhos relacionados à qualidade, à variedade, à inovação e à ampliação do acesso aos mercados.
O projeto prevê novos instrumentos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fiscalizar grandes grupos econômicos com relevância sistêmica nos mercados digitais. A proposta estabelece critérios para identificar companhias que poderão obedecer a obrigações adicionais em relação a outras empresas do mesmo setor para preservar a concorrência: faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil; atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou controle de acesso a ecossistemas digitais; e avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade.
O enquadramento financeiro não significa designação automática nem aplicação imediata de obrigações. As medidas dependerão de processos específicos, com participação das empresas e análise dos riscos concorrenciais. O projeto não prevê controle direto de preços, mas busca reduzir barreiras à entrada de concorrentes e ampliar as opções disponíveis aos consumidores e às empresas.
Apresentada em 2025, a proposta está sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR) e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. Tramita em regime de urgência e ainda precisará passar pelo Senado. O governo e parlamentares favoráveis defendem a aprovação até o fim de 2026.
O relatório também destaca que União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já adotaram mecanismos específicos para ampliar a concorrência nos mercados digitais.
Em nota, o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, afirmou que a iniciativa pode contribuir para distribuir melhor os ganhos econômicos gerados pelas plataformas. “O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital”, declarou. Dudena também destacou que a proposta busca preservar o papel das grandes plataformas na economia, mas estabelecer salvaguardas contra a concentração excessiva de poder de mercado.
Análise WeekNews: O estudo da Fazenda desloca o debate sobre a regulação das big techs do campo exclusivamente jurídico para o econômico, ao quantificar em reais um efeito que até então era tratado de forma abstrata. A estimativa, porém, é apresentada pelos próprios autores como parcial, restrita aos efeitos diretos sobre preços. O intervalo entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões indica que o impacto final dependerá de como as obrigações forem aplicadas pelo Cade e do grau de abertura efetiva de cada segmento. A tramitação em regime de urgência na Câmara, com necessidade de passagem pelo Senado, sugere que o calendário até o fim de 2026 será decisivo para que as regras saiam do papel.
Fonte: Agência Brasil.
