O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no último dia 6 de julho, o bloqueio de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, que se tornou pública neste domingo (12) após o levantamento do sigilo judicial, foi motivada por suspeitas de que Cunha, mesmo sem mandato eletivo, teria direcionado pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A destinação de emendas é uma prerrogativa exclusiva de parlamentares em exercício.
Segundo Flávio Dino, as investigações identificaram que as emendas, que somam R$ 6,15 milhões, foram empenhadas e pagas, mas com documentação forjada para ocultar o verdadeiro solicitante. “Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, afirmou o ministro.
A defesa de Eduardo Cunha, em nota enviada à imprensa, negou irregularidades e rejeitou a tentativa de equiparar a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar. Os advogados afirmaram que o ex-parlamentar não foi ouvido nem intimado no processo e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.
A decisão de Dino reconhece a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da Operação Transparência. Essa operação já havia bloqueado R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, por indicação irregular de emendas parlamentares.
Durante a Operação Transparência, a Polícia Federal (PF) analisou o aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, apelidada de Tuca. Foram encontradas mensagens e planilhas que indicam um esquema de direcionamento de emendas comandado por Eduardo Cunha. Cunha não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.
Dino detalhou que Fialek é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro apontou que o orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos. Na decisão, ele citou o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com grave distorção na destinação de recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares”, escreveu.
Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da “atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal” configura o crime de peculato-desvio, previsto no Art. 312 do Código Penal. O peculato é caracterizado quando um funcionário público prejudica a administração ao desviar valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal direto e imediato do servidor executor. “Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas”, afirmou o ministro. Ele acrescentou: “O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”.
Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado até o valor total do prejuízo estimado, Dino determinou o uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib). Além do bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.
Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a ordem. A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados em até dez dias. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá que, em dez dias, apresentar documentos que comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas identificadas pela Polícia Federal. No mesmo prazo, a Câmara, a AGU e a CGU devem informar as providências adotadas para o cumprimento da decisão.
Fonte: Agência Brasil.
