PEC da Segurança Pública tem alterações negociadas com estados. O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski apresentou as mudanças nesta quarta-feira.

O texto agora deixa claro que as novas atribuições da União em relação a segurança não excluem as competências comum e concorrente dos estados e do DF. A medida deixa clara a subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros aos governadores.

O ministro Lewandowski destacou que a preocupação dos governadores em relação a sua autonomia foi afastada.

Também serão incluídos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, órgão que deverá ser ouvido na elaboração da política nacional de segurança. A formatação desse Conselho deve ser feita por lei específica.

A PEC prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário de forma distinta. O debate sobre a origem dos recursos destes fundos será feito também por meio de lei. 

O ministro Ricardo Lewandowksi reforçou que a proposta aprimora a Constituição para o combate ao crime.

Também será alterada a finalidade da Polícia Rodoviária Federal, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, passando a ser nomeada como Polícia Viária Federal.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal, que passará a atuar no combate aos crimes ambientais, contra organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.

A PEC ainda prevê a autonomia dos órgãos de correição das polícias, e a criação de ouvidorias públicas, que também serão autônomas. 

A proposta ainda será encaminhada  à análise da Casa Civil, para que o presidente Lula decida sobre o envio do texto para o Congresso. 

*Com produção de Salete Sobreira