O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A estimativa foi divulgada na noite desta terça-feira (13) pelo Ministério da Fazenda, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional.
Segundo a pasta, a renúncia de receita será distribuída em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
O perdão abrange o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. Na justificativa da proposta, o Ministério da Fazenda argumenta que manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos ao governo, sem garantia de que os valores serão efetivamente arrecadados. A pasta afirma ainda que a medida permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Atualmente, os MEIs somam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições: ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos. Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente no período exigido, o perdão será cancelado.
A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
O Brasil tem hoje 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Análise WeekNews: O perdão alcança um universo de 3,67 milhões de devedores e um estoque de R$ 12,86 bilhões, dos quais R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Na prática, a renúncia de R$ 3,04 bilhões projetada pelo governo é menor do que o total inscrito, o que indica que a medida concentra o alívio sobre débitos com baixa perspectiva de retorno e busca reduzir o custo administrativo da cobrança. As condições impostas — regularidade por seis meses e renúncia a disputas judiciais — vinculam o benefício à manutenção da adimplência futura, o que tende a limitar o alcance efetivo do perdão.
Fonte: Agência Brasil.
