O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reserva parte das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade no transporte público coletivo urbano. O texto prevê que a tarifa zero possa ser financiada aos fins de semana e feriados.
Pela regra proposta, no mínimo 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória originadas de emendas individuais e de bancada seriam destinados ao custeio da gratuidade. A PEC preserva os recursos voltados a ações e serviços públicos de saúde e determina que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões iriam para o custeio da gratuidade do transporte coletivo, valor que, segundo a pasta, tem potencial para financiar a tarifa zero nos fins de semana e feriados.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte público urbano é uma demanda antiga de parte da sociedade. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, declarou. O presidente também relacionou a medida ao fim da escala 6×1. “Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, disse.
Segundo a Secom, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A pasta destacou ainda a importância da gratuidade para o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1.
Os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. De acordo com a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.
Análise WeekNews: A proposta desloca parte de um recurso já existente no Orçamento, sem criar despesa nova, o que reduz a resistência fiscal típica a programas de gratuidade. O alcance da medida, porém, depende de dois fatores explícitos no texto: a aprovação da PEC pelo Congresso e a definição de como os entes federados aplicarão os repasses. O vínculo feito pelo presidente entre a tarifa zero e o fim da escala 6×1 indica que a gratuidade nos fins de semana e feriados tende a ser tratada como complemento das novas regras de jornada, e não como política isolada.
Fonte: Agência Brasil.
