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O juiz federal David Leibowitz, da Corte Distrital do Sul da Flórida, decidiu que a aplicação da lei que proíbe não cidadãos de votar em eleições federais viola a Constituição dos Estados Unidos. Em uma decisão de 31 páginas, Leibowitz rejeitou as acusações federais contra Chelsea Cox, natural da Jamaica, que votou na eleição presidencial de 2020 sem ser cidadã americana.
O magistrado sustentou que a Constituição atribui aos estados, e somente a eles, o poder de definir quem pode votar em eleições federais. “A Constituição confere aos Estados, e apenas aos Estados, o poder geral de estabelecer qualificações de eleitores em eleições federais”, escreveu Leibowitz, citando o texto constitucional e os debates da Convenção de 1787. Com isso, ele considerou inconstitucional, no caso concreto, o dispositivo da Lei de Reforma da Imigração Ilegal e Responsabilidade do Imigrante de 1996 (IIRIRA) que criminaliza o voto de não cidadãos em eleições federais.
A decisão ocorre em meio ao esforço intensificado do governo de Donald Trump para impedir o voto de não cidadãos, que inclui processos federais e tentativas de verificar a cidadania nos registros eleitorais estaduais, gerando batalhas judiciais com estados liderados por democratas e grupos de defesa do direito ao voto. Trump e aliados mantêm a alegação não comprovada de que a eleição de 2020 foi “roubada”.
Leibowitz rejeitou o argumento do governo de que a Constituição concede ao Congresso autoridade total sobre imigração e não cidadãos. Ele reconheceu que o Legislativo tem “amplo e indiscutível poder” sobre o tema, mas afirmou que esses poderes não são “uma série de cheques em branco” e não podem se sobrepor às restrições constitucionais fundamentais que atribuem aos estados a competência para definir qualificações de eleitores. O juiz também afastou o uso da Cláusula Eleitoral, que permite ao Congresso regular a condução de eleições federais, inclusive para combater fraudes, ao entender que a lei em questão não regula procedimentos eleitorais, mas cria uma qualificação federal de eleitor.
A decisão gerou reação imediata de críticos. O senador Mike Lee, republicano de Utah e coautor do projeto de lei SAVE Act, que está parado no Senado e dificilmente será aprovado antes das eleições de meio de mandato, classificou a decisão como “insana” e disse que ela “certamente será revertida”. “Mas entrega o jogo: os democratas fingem que não precisamos do SAVE Act porque o voto de não cidadãos já é ilegal… enquanto juízes ativistas tentam destruir leis que proíbem não cidadãos de votar”, escreveu Lee no X.
Hans von Spakovsky, pesquisador sênior de direito da Advancing American Freedom, afirmou que a decisão será provavelmente anulada pela Corte de Apelações do 11º Circuito. “A opinião do juiz David Leibowitz de que a lei federal que proíbe estrangeiros de votar é inconstitucional está patentemente errada”, disse ele. Segundo Spakovsky, os estados têm autoridade constitucional para definir qualificações de cidadãos elegíveis como eleitores, mas o juiz ignora que o Artigo I, Seção 8, confere ao Congresso autoridade total sobre naturalização, o que incluiria o poder de proibir estrangeiros de votar.
O advogado Anhishek Kambil, sócio do escritório Holtzman Vogel, disse que ficaria surpreso se o governo federal não vencesse o recurso. Ele citou o caso Oregon v. Mitchell, no qual a Suprema Corte reconheceu autoridade federal para regular certas qualificações de eleitores, e avaliou que a leitura do juiz “meio que transformou tudo em uma bagunça”.
Apesar da decisão favorável a Cox, a Flórida ainda pode apresentar acusações estaduais contra ela. Leibowitz foi indicado ao cargo federal por Joe Biden em 2024 e confirmado pelo Senado por 64 votos a 33, com apoio bipartidário, incluindo o do então senador Marco Rubio, republicano da Flórida. A decisão desta quinta-feira é a mais politicamente consequente de sua passagem pela magistratura até o momento.
Análise WeekNews: A decisão de Leibowitz desloca para o Judiciário uma disputa que envolve a fronteira entre competência estadual e federal sobre eleições. Ao rejeitar a aplicação da lei no caso concreto, o juiz não invalida a norma em si, mas estabelece um precedente que pode ser contestado em instâncias superiores. A manifestação pública de parlamentares e juristas contrários à decisão indica que o tema deve permanecer no centro do debate político e jurídico nos próximos meses, especialmente diante da proximidade das eleições de meio de mandato.
Leia mais aqui em inglês: https://www.foxnews.com/politics/activist-judge-rules-congress-cannot-bar-noncitizens-voting-federal-elections.
Fonte: Fox News.
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2026-10-03 09:00:00
