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Um painel de quatro juízes da Divisão de Apelação do Segundo Departamento de Nova York anulou nesta quarta-feira a lei do condado de Nassau que impedia meninas e mulheres transgênero de integrarem equipes esportivas femininas em instalações públicas do condado. A decisão unânime reformou entendimento de primeira instância que havia validado as restrições e representa uma vitória para a procuradora-geral do estado, Letitia James, em sua disputa judicial com o executivo do condado, Bruce Blakeman.
Os magistrados concluíram que a norma municipal conflita com as leis estaduais de direitos humanos e de direitos civis de Nova York, que proíbem discriminação por identidade ou expressão de gênero. A corte determinou que o tribunal inferior emita sentença declarando a medida inválida com base na Constituição estadual e na Lei de Autogoverno Municipal.
A lei de Nassau exigia que organizações que pedissem permissão para eventos esportivos em instalações do condado se classificassem como masculinas, femininas ou mistas conforme o sexo biológico de nascimento. A norma vedava autorização para eventos femininos que admitissem competidores masculinos, mas permitia atletas femininas em categorias masculinas e mistas. Na prática, impedia que equipes designadas como femininas obtivessem permissão caso incluíssem atletas transgênero. Segundo o escritório de James, a medida afetava mais de 100 instalações do condado, entre campos, quadras de basquete e tênis, piscinas e rinques de gelo.
“Ninguém deveria ter que lutar para praticar o esporte que ama. Atletas transgênero têm o direito de jogar na quadra, no campo ou no rinque como qualquer outra pessoa, e hoje o Segundo Departamento deixou claro que o condado de Nassau não pode bani-los”, afirmou James em comunicado. “Ninguém pediu por essa política ilegal e excludente. Bruce Blakeman estava apenas tentando impedir atletas de jogar com seus companheiros de equipe. Fico satisfeita que a corte tenha enxergado isso.”
O procurador do condado, Thomas Adams, indicou que Nassau pretende recorrer. “Estamos analisando a decisão com a intenção de dar continuidade ao processo de apelação”, disse em nota.
A trajetória do caso começou em fevereiro de 2024, quando Blakeman impôs a política por ordem executiva. Após um juiz anular o decreto por considerar que o executivo não tinha autoridade para editá-lo, a Legislatura do condado aprovou lei reinstaurando as restrições, sancionada por Blakeman em 15 de julho de 2024. A medida motivou ações judiciais separadas de James e da União de Liberdades Civis de Nova York (NYCLU), que representou a Long Island Roller Rebels, liga adulta de roller derby feminino que aceita participantes transgênero.
Em outubro de 2025, o juiz R. Bruce Cozzens, da Suprema Corte estadual, havia validado a lei, acolhendo argumentos do condado sobre segurança e equidade e entendendo que atletas transgênero poderiam competir em ligas mistas. O condado também sustentou que o Título IX respaldava o uso do sexo biológico para separar categorias esportivas. No mesmo mês, porém, o Segundo Departamento concedeu à Roller Rebels uma liminar, revertendo a recusa anterior de Cozzens em bloquear temporariamente a aplicação da norma. Naquela decisão, a corte apontou que o acesso limitado a instalações privadas reduziu as oportunidades de treino da liga e prejudicou seu ranking, além de avaliar que exigir que a liga se identificasse como mista poderia comprometer seu status junto à entidade dirigente e sua capacidade de encontrar adversários.
O litígio ocorre em meio a uma disputa nacional sobre a elegibilidade de atletas transgênero em esportes femininos. Em junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou restrições contestadas na Virgínia Ocidental e em Idaho, concluindo que escolas podem definir a elegibilidade para equipes femininas com base no sexo biológico sob o Título IX e a Cláusula de Proteção Igualitária. A decisão permitiu as políticas estaduais questionadas, mas não obrigou todos os estados a adotarem tais restrições. O caso de Nassau, por sua vez, girou em torno de saber se o condado poderia impor uma política de permissões que conflitasse com a lei estadual de Nova York.
“Enquanto eu for procuradora-geral, nenhum nova-iorquino será excluído da vida pública por aquilo que é”, declarou James.
Análise WeekNews: A decisão do Segundo Departamento desloca o eixo do debate: em vez de discutir elegibilidade esportiva em si, a corte tratou da hierarquia entre a lei estadual antidiscriminação e a norma municipal de Nassau. O precedente reforça que condados de Nova York não podem usar o poder de concessão de permissões para criar restrições que a legislação estadual veda. A intenção de Adams de recorrer indica que a disputa deve seguir nas instâncias superiores, mantendo o tema ativo no estado que elegeu James e derrotou a candidatura de Blakeman ao governo.
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Fonte: Fox News.
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2026-11-04 19:21:00
