A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou a indisponibilidade de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos, alcançando contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias, até o limite de R$ 10 milhões. A decisão, da última quinta-feira (15), acolheu parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e tem como base a queda de um helicóptero da companhia na Vista Chinesa, na Floresta da Tijuca, em 8 de agosto, durante voo panorâmico comercial.

O acidente matou quatro pessoas. Além do piloto Alessandro Rocha, morreram três turistas colombianas da mesma família: a avó Rocio Cubillos, a filha Wendy Manrique e a neta Sofia Murillo, de 17 anos.

A ação civil pública do MPF pede o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos réus até o limite de R$ 10 milhões, além da elaboração e execução de um plano de recuperação ambiental. O órgão também requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais e a recuperação integral da área degradada.

Na mesma decisão, a Justiça Federal ordenou que a companhia e seu sócio-administrador apresentem, em 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), voltado à restauração ecológica integral do local. O pedido de indenização será analisado ao longo do processo.

O MPF sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, o que dispensa a comprovação de culpa e exige apenas a relação entre a atividade desenvolvida e o dano ambiental. Nesse regime, segundo o órgão, em regra não se aplicam justificativas como caso fortuito ou força maior para afastar a obrigação de reparar o dano. A ação não abrange os direitos individuais das vítimas fatais e de seus herdeiros, porque o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação em nome deles.

A colisão da aeronave contra o solo e a vegetação provocou explosão e incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em área na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. A perícia apontou que o fogo atingiu árvores com mais de cinco metros de altura e causou danos à fauna e à flora nativas do ecossistema protegido. O MPF também ressalta que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pela cidade na ocasião.

As provas que embasam a ação foram reunidas em procedimento preparatório próprio, em inquérito policial e em fiscalização presencial da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O relatório da agência apontou falhas graves na gestão da segurança operacional da empresa, entre elas a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança operacional, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção aeronáutica. A Anac determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da companhia e a interdição de outras seis aeronaves de sua frota.

Fonte: Agência Brasil.