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A Justiça Federal determinou que a União dê início, em caráter urgente, às obras de restauração do Edifício Docas André Rebouças, na região portuária do Rio de Janeiro, onde será instalado o Centro de Interpretação do Cais do Valongo. A decisão estabelece o prazo de 30 dias para a assinatura do contrato e a garantia dos recursos necessários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que recorreu ao Judiciário após identificar risco de descumprimento de obrigações previstas em uma ação civil pública de 2018. Segundo o MPF, o atraso na execução do projeto ocorreu por causa do bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, medida adotada pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para o MPF, a retenção das verbas contraria uma decisão judicial anterior, que já havia determinado à União e à Fundação Cultural Palmares a recuperação do imóvel histórico e a implantação do centro de memória. O órgão destaca ainda que a suspensão dos repasses ameaça todo o processo de contratação, uma vez que a licitação foi concluída e homologada no valor de aproximadamente R$ 77 milhões. Faltavam apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço para o início das intervenções.

A urgência das obras é reforçada por um laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro, que aponta sérios problemas estruturais no prédio. O Cais do Valongo, localizado na zona portuária da capital fluminense, foi o principal ponto de desembarque de africanos escravizados nas Américas e, em 2017, foi reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

A decisão judicial representa um passo importante para a preservação da memória africana no Brasil, já que o Centro de Interpretação do Cais do Valongo é considerado fundamental para contar a história da diáspora africana e do período escravocrata no país. O projeto vinha enfrentando entraves burocráticos e financeiros desde 2018, quando a ação civil pública foi proposta.

O MPF espera que, com a determinação da Justiça, a União cumpra as obrigações assumidas e garanta a conclusão das obras, evitando novos atrasos que possam comprometer a estrutura do edifício e a viabilidade do centro de memória. A multa diária de R$ 10 mil visa pressionar o governo federal a agir rapidamente.

O Cais do Valongo é um símbolo da herança africana no Brasil e sua recuperação é vista como uma reparação histórica. A instalação do centro de interpretação no Edifício Docas André Rebouças permitirá que visitantes e pesquisadores tenham acesso a informações detalhadas sobre o tráfico de escravizados e a contribuição africana para a formação cultural e social do país.

A reportagem é da Agência Brasil, com edição de Fábio Cardoso e Raíssa Saraiva.

Fonte: Agência Brasil.