O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei que criam e reestruturam fundos destinados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é ampliar a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o país.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o ato representa um avanço para levar a Justiça a regiões distantes dos grandes centros e aproximá-la dos cidadãos mais vulneráveis. “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, disse.
Lula, por sua vez, destacou a importância de instituições sólidas para a preservação da democracia. “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, afirmou. O presidente também sinalizou que o governo pretende promover um debate amplo sobre uma nova reforma institucional do Judiciário, lembrando a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As novas leis atualizam as regras das custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa passa a variar entre 2% e 3%, com valores mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. Antes, a cobrança era de 1% do valor da causa, com teto de R$ 1.915,38. A legislação também amplia a gratuidade da Justiça para pessoas com renda de até R$ 5 mil mensais, faixa beneficiada pela redução do Imposto de Renda.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, lembrou que as custas estavam congeladas há mais de 25 anos. “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade, como com uma unidade de atendimento onde não exista Vara Federal; com a justiça itinerante, chegando a uma comunidade distante; com estrutura para atender quem vive nas ruas, com tecnologia capaz de tornar a prestação jurisdicional mais rápida, eficiente e mais próxima”, disse.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, avaliou que o reajuste das custas ampliará o acesso à Justiça. “Esses recursos novos que virão dessas novas receitas da atualização das custas permitirão que essas instituições promovam a capilarização de suas unidades para que a sociedade compreenda que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão presentes em todos os estados e regiões que necessitam do nosso país. Nós temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa”, afirmou.
Os fundos criados são contas de natureza contábil que receberão recursos provenientes de custas judiciais e taxas. Entre eles estão o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). Os recursos poderão ser usados para modernização, infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares, capacitação e atendimento à sociedade, incluindo ações voltadas a grupos vulneráveis.
Análise WeekNews: A sanção das leis representa um movimento concreto do Executivo e do Judiciário para reduzir desigualdades regionais no acesso à Justiça. A atualização das custas, que estavam congeladas há mais de duas décadas, tende a aumentar a arrecadação destinada a esses fundos, o que pode viabilizar a expansão de unidades e serviços em áreas hoje desassistidas. A medida também sinaliza uma prioridade política com o fortalecimento institucional, em um contexto em que o próprio presidente Lula vinculou a solidez das instituições à proteção da democracia.
Fonte: Agência Brasil.
