O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) o Parecer nº 12/2026 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que redefine as orientações para o atendimento pedagógico de estudantes com altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. O texto havia sido aprovado pelo Conselho Pleno do CNE no início de agosto e atualiza diretrizes que estavam em vigor desde 2023, ajustando-as à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) e à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (Lei nº 15.436/2026).
A principal mudança é a separação conceitual entre altas habilidades/superdotação e deficiência. Segundo o parecer, a identificação desses estudantes deve ser feita por observação sistemática, análise do percurso escolar, escuta qualificada e outras evidências pedagógicas, sem depender exclusivamente de laudos clínicos ou testes padronizados. O CNE afirma que, embora testes psicométricos e laudos possam contribuir, o reconhecimento das altas habilidades nos sistemas de ensino é “prioritariamente ato pedagógico”.
O conselho determina que a ausência de laudo, de parecer especializado ou de resultados de testes não pode impedir o acesso do estudante ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à flexibilização do currículo regular. O texto ressalva que a identificação não se confunde com procedimento classificatório voltado à seleção, rotulação ou hierarquização de alunos, nem se restringe a avaliações clínicas, médicas ou exclusivamente psicométricas.
A caracterização deve reconhecer potencialidades, estilos e ritmos de aprendizagem para orientar o enriquecimento curricular e assegurar o desenvolvimento do aluno em escola comum. O parecer alerta que a omissão dessas medidas “poderá reproduzir padrões excludentes e resultar na concentração indevida do acesso às políticas de altas habilidades/superdotação em grupos socialmente mais favorecidos, em desacordo com os objetivos constitucionais de justiça social”.
Para garantir a inclusão, os sistemas de ensino devem priorizar recursos pedagógicos, culturais e tecnológicos em territórios com menor oferta educacional; assegurar essas oportunidades no cotidiano de escolas públicas, especialmente em contextos periféricos, rurais e em comunidades tradicionais; articular-se com instituições científicas, culturais e universidades públicas de forma continuada; adotar busca ativa e acompanhamento para evitar a sub-representação de grupos sociais; e monitorar a distribuição das oportunidades para corrigir distorções.
O documento também orienta a formação inicial e continuada de educadores, de modo transversal e integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com preparação para observação pedagógica, identificação de potencialidades, dupla excepcionalidade e combate à sub-representação de grupos historicamente marginalizados.
Segundo o CNE, a revisão foi necessária para garantir coerência entre as diretrizes e a legislação que entrou em vigor em 2026, em um cenário de crescente debate público sobre o tema, impulsionado por projetos de lei no Congresso, pesquisas acadêmicas e demandas de entidades, pesquisadores, profissionais, estudantes e familiares. A consulta pública realizada entre março e abril recebeu 488 contribuições. Os conselheiros afirmam que foram acolhidas principalmente sugestões sobre identificação pedagógica, registros educacionais, continuidade do acompanhamento, formação de profissionais, equidade e aperfeiçoamento do anexo orientador.
Análise WeekNews: ao deslocar o reconhecimento das altas habilidades do laudo clínico para a observação pedagógica, o parecer tende a ampliar o acesso ao atendimento especializado justamente entre estudantes que não têm condições de custear avaliações externas. A exigência de busca ativa e de monitoramento da distribuição das oportunidades indica que o CNE trata a sub-representação de grupos sociais como parte do problema a ser corrigido, e não apenas como efeito colateral das regras anteriores.
Fonte: Agência Brasil.
