O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, com foco especial na saúde mental. A decisão amplia o prazo para que empresas e governo busquem conciliação sobre o tema.

A suspensão havia sido determinada inicialmente em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma. Na ocasião, Mendonça considerou que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas passíveis de punição e afirmou que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e obriga as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio, além de adotar medidas de controle. Não há valor específico de multa para o descumprimento das regras ligadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais. A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos conforme o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Análise WeekNews: a nova prorrogação mantém, na prática, o trecho da NR-1 que trata de saúde mental sem aplicação de sanções por pelo menos mais três meses, enquanto governo e entidades patronais tentam um acordo sobre os critérios da norma. A decisão preserva a exigência de identificação de riscos psicossociais, mas adia o efeito punitivo para as empresas.

Fonte: Agência Brasil.