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O Ministério da Justiça publicou, nesta quinta-feira (3), novas regras que podem permitir a recuperação de mais de R$ 1 bilhão proveniente de bets ilegais. A medida estabelece um fluxo para que valores bloqueados de operadores irregulares sejam perdidos e, após o cumprimento de todas as etapas administrativas e judiciais, repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A iniciativa, conforme o ministério, busca transformar recursos oriundos de atividades ilegais em investimentos para a proteção da população, além de ampliar a capacidade de aplicação financeira dos estados e do Distrito Federal.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será o órgão responsável por conduzir todo o procedimento. Caso sejam identificadas outras ilegalidades, os casos serão encaminhados às polícias, ao Ministério Público ou à Receita Federal.
A expectativa é que, com a conclusão dos trâmites legais, os valores apreendidos reforcem o caixa do fundo, que financia ações e projetos na área de segurança pública em todo o país.
Fonte: Agência Brasil.
