O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O pedido foi feito após reunião entre os dois, e a justificativa é a necessidade de União, estados e municípios terem tempo para calcular os impactos fiscais da medida antes de sua entrada em vigor.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14) e agora depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para valer. Durigan afirmou que pediu cautela a Alcolumbre para que avalie o melhor momento de promulgar o texto, até que se conheça o real impacto sobre as contas públicas. “Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o ministro.
A preocupação, segundo Durigan, não se restringe ao governo federal, já que parte do custo da medida também recairá sobre estados e municípios. A equipe econômica considera a proposta de alto impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam que a PEC poderá gerar um custo de cerca de R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.
Durigan revelou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais. “A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, disse. Na avaliação do ministro, é necessário conhecer os efeitos financeiros da proposta antes da adoção das medidas que poderão ser exigidas dos entes federativos.
Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia afirmado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja promulgado sem indicar uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. Segundo o ministro, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.
A proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais. Entre as principais mudanças estão: aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária; idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens; regras permanentes e de transição; extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento; e garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Com a aprovação pelo Senado, a PEC depende apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo ainda avalie os impactos fiscais e não descarte recorrer ao STF contra a medida.
Fonte: Agência Brasil.
