As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, passam a ser obrigadas, a partir desta quinta-feira (17), a incluir em suas campanhas publicitárias ao menos um dos três alertas definidos pelo Ministério da Fazenda: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Apostar não é investimento”. A medida, que segue o modelo já adotado para propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, exige que as advertências sejam claras, legíveis e proporcionais ao tamanho do anúncio, ocupando no mínimo 10% das dimensões totais da peça.
As novas exigências integram a estratégia federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as apostas de quota fixa operadas pelas bets. Elas complementam a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já determinava que toda ação de marketing de apostas, inclusive em ambiente digital, deve informar de forma clara a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.
Além das mensagens de conscientização, a estratégia amplia as restrições ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público. As normas foram publicadas no último dia 10 em duas portarias: a Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, e a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, assinada pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A Portaria nº 1.964 trata a obrigatoriedade dos alertas como um direito do cidadão. Já a portaria interministerial nº 73 se aplica não apenas às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relacionadas às apostas. A norma reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para operar, bem como o uso de hiperlinks, códigos promocionais, links de afiliados, códigos de leitura óptica ou qualquer outro mecanismo que direcione o usuário a canais eletrônicos de operadores não autorizados.
A legislação também veda a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, pela proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, possam induzir ou influenciar a realização de apostas em determinado evento ou mercado. Também fica proibida a exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente.
A advogada especialista em direito empresarial Fernanda Machado alerta que influenciadores e empresas de comunicação que publicizarem os anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las pode ser responsabilizado”, afirmou em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.
Fernanda lembrou que, antes mesmo da entrada em vigor das novas regras, autoridades públicas já vinham adotando medidas para responsabilizar influenciadores. Na semana passada, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”. Para a advogada, as portarias têm o intuito de proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos envolvidos. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou.
O doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib, considera as novas regras um avanço necessário. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou à Agência Brasil. Especialista em psicologia econômica, ele afirma que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão que pode ajudar a conter a impulsividade que frequentemente guia o apostador. “Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou.
Ahmed destacou que a ciência já comprovou que, para parte da população mundial, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, conflitos familiares e impactos importantes na saúde mental. Ele ressaltou, porém, que os avisos sozinhos não resolvem o problema, mas fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor, assim como as restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas. “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor.
Fonte: Agência Brasil.
