O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com as primeiras estimativas de arrecadação dos novos tributos criados pela reforma tributária. A previsão é arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que será administrado pela União.

O Orçamento, no entanto, não traz a alíquota da CBS. O percentual será definido com base em metodologia prevista na reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, para que o tributo entre em vigor em janeiro de 2027. A CBS substituirá o PIS e a Cofins e também assumirá parte da função do IPI, com implantação gradual até 2032 e vigência plena em 2033.

Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos, e depois caberá ao Senado fixar o percentual para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a alíquota não será definida diretamente pelo Ministério da Fazenda. “A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo”, disse. Segundo ele, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região. Também em 2027 terá início a cobrança do Imposto Seletivo, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões. O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual, com período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo. A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, permitindo compensação do tributo pago em etapas anteriores. Outra mudança é a cobrança no destino: os impostos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção, com o objetivo de reduzir a guerra fiscal entre estados.

As novas receitas são relevantes para as projeções fiscais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027. Já a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Moretti também informou que o governo trabalha com superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Excluindo gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a previsão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões. O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento, essa margem aumenta a capacidade de contingenciamento, caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano. Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.

Análise WeekNews: A inclusão das estimativas da CBS e do Imposto Seletivo no Orçamento de 2027 indica a dimensão que os novos tributos terão na arrecadação federal já no primeiro ano de vigência. A folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta fiscal sugere que o governo conta com margem para eventuais ajustes de despesas sem comprometer o resultado primário, embora a definição da alíquota da CBS ainda seja um fator de incerteza para a concretização dessas projeções.

Fonte: Agência Brasil.