O governo do estado do Rio de Janeiro planeja concluir a licitação e contratar novas câmeras corporais para as forças de segurança fluminenses em março de 2027. O cronograma foi apresentado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaesp/MPRJ), em reunião que discutiu a compra dos equipamentos.
A aquisição atende a uma demanda do MPRJ formulada após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que deixou 122 mortos e foi a mais letal da história do estado do Rio de Janeiro.
Durante o encontro, também foram debatidas questões ligadas ao armazenamento das imagens gravadas pelos dispositivos. O promotor de Justiça Fabio Corrêa afirmou que o objetivo é garantir o uso efetivo dos equipamentos, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Segundo ele, trata-se de ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes.
O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, defendeu que as gravações fiquem sob a guarda do Estado. “Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, declarou.
Além da ampliação do número de câmeras, o MPRJ recomendou o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e do treinamento dos agentes, bem como a utilização dos dispositivos em operações policiais. As recomendações integram a atuação do Ministério Público no cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, e no exercício do controle externo da atividade policial.
Pela ADPF, devem ser seguidas regras em operações policiais, como o uso proporcional da força, a presença de câmeras nas viaturas, a elaboração de um plano de reocupação de territórios tomados por organizações criminosas e a participação da Polícia Federal nas investigações contra milícias e o tráfico de drogas interestadual e internacional.
Análise WeekNews: O cronograma apresentado ao MPRJ indica que a exigência de câmeras corporais feita após a Operação Contenção começa a sair do papel, ainda que a contratação esteja prevista para 2027. A discussão sobre a guarda das imagens pelo Estado sugere que o debate não se limita à quantidade de equipamentos, mas alcança as regras de acesso às gravações, ponto central para o controle externo da atividade policial previsto na ADPF das Favelas.
Fonte: Agência Brasil.
