A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do plenário do Senado, após a conclusão da votação na comissão.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a proposta nasceu de um diagnóstico de que a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e ganhou dimensão nacional e internacional. Segundo ele, as facções foram gestadas em presídios estaduais e se aproveitaram de um modelo descentralizado de segurança pública, sem mecanismos efetivos de governança interfederativa.

Entre as principais mudanças previstas no texto estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passa a ser previsto no artigo 144 da Constituição, e o endurecimento de regras para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em hidrovias e ferrovias federais, e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público.

O texto aprovado na CCJ retirou do texto da Câmara a previsão de que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) seriam destinadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A mudança, apelidada de ‘constitucionalização das bets’, foi rejeitada pelo relator, que optou por deixar a definição para lei ordinária.

Foram rejeitadas também emendas que criavam o Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) na Constituição, que retiravam do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios cometidos por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, e que incluíam agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. Carvalho argumentou que esses temas fogem do foco da PEC ou podem ser tratados por outros instrumentos.

Como um dos destaques apresentados não foi analisado devido ao início da sessão no plenário, a CCJ deverá retomar a votação em outro momento para concluir a análise. Após isso, o texto segue para o plenário do Senado.

A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Outra novidade é a previsão de suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória e a competência privativa do presidente da República para fixar a Política Nacional de Inteligência.

Fonte: Agência Brasil.