O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (7) o julgamento dos recursos que contestam partes da decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ocorre em plenário virtual e começou às 11h, com previsão de término para a próxima terça-feira (18).

Em dezembro do ano passado, o STF invalidou a tese segundo a qual os indígenas teriam direito apenas às terras que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem em disputa judicial naquele momento. Apesar da derrubada do marco, entidades de proteção aos povos indígenas afirmam que a decisão manteve retrocessos, como a flexibilização da consulta prévia a esses povos sobre temas que afetam sua existência e os critérios definidos para a indenização a invasores que tenham construído benfeitorias de boa-fé.

Até o momento, três ministros já votaram. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter parcialmente a decisão que invalidou o marco, concedendo um prazo de 180 dias para que o governo federal cumpra as determinações da Corte, que tratam de regras para demarcação e indenizações de boa-fé. Em seguida, o ministro Cristiano Zanin divergiu do relator, defendendo que o rol de beneficiários para receber a indenização pela terra nua seja reduzido. Ainda faltam os votos de sete ministros.

O julgamento ocorre em meio a um histórico de disputas sobre o tema. Em 2023, o STF já havia considerado a tese do marco temporal inconstitucional. Naquele ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso Nacional havia validado a regra. No final do mesmo ano, porém, o Congresso derrubou o veto presidencial e manteve o marco temporal.

Após a votação no Congresso, entidades representativas dos indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o STF reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal.

Agora, os recursos em análise questionam pontos específicos da decisão, como os critérios de indenização e a consulta prévia. As entidades indígenas argumentam que, embora o marco tenha sido derrubado, a decisão manteve dispositivos que fragilizam a proteção territorial e os direitos desses povos.

O caso é analisado no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico, sem sessão presencial. A conclusão do julgamento está prevista para o dia 18, quando o prazo para a manifestação dos ministros se encerra.

A decisão do STF sobre os recursos terá impacto direto na demarcação de terras indígenas em todo o país, além de influenciar a aplicação da Lei 14.701/2023, que segue em vigor após a derrubada do veto presidencial. A Corte também deverá definir regras mais claras sobre indenizações e consultas prévias, temas que geram divergências entre o governo, o Congresso e as lideranças indígenas.

O julgamento ocorre em um contexto de tensão entre os Poderes, com o Congresso tendo aprovado o marco temporal e o STF o considerando inconstitucional. A decisão final do Supremo, portanto, será crucial para pacificar a questão, embora novos recursos ainda possam ser apresentados após a conclusão do julgamento.

Enquanto o julgamento não é concluído, permanece a expectativa de organizações indígenas e de direitos humanos quanto à manutenção das garantias conquistadas na Constituição de 1988. A Corte, por sua vez, busca equilibrar os interesses em jogo, assegurando a proteção dos povos originários sem desconsiderar as situações de ocupação de boa-fé.

O resultado do julgamento será conhecido após a manifestação dos ministros restantes, que têm até a próxima terça-feira para apresentar seus votos. A partir daí, o STF deverá publicar o acórdão, que estabelecerá os parâmetros definitivos para a demarcação de terras indígenas no Brasil.

Fonte: Agência Brasil.