O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (20) as contas do Banco Central (BC) referentes ao exercício de 2025 e concedeu quitação plena aos nove responsáveis pela gestão analisada, entre eles o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, uma semana após o julgamento ter sido suspenso por possíveis desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.
Com a nova deliberação, o tribunal considerou regulares as contas anuais do BC e encerrou esse processo. A aprovação, no entanto, não representa o fim da apuração sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação extrajudicial do Banco Master, que segue em procedimento separado no TCU.
Na semana anterior, a Segunda Câmara havia suspendido a análise a pedido do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sob o argumento de que os fatos investigados no caso Master poderiam ter consequências para a avaliação da gestão. Na ocasião, os ministros decidiram aguardar o trânsito em julgado da deliberação sobre a atuação do BC no caso — ou seja, que a decisão do processo relacionado à liquidação se tornasse definitiva, sem possibilidade de novos recursos na via correspondente.
Nesta terça-feira, o relator retomou a análise e reconheceu que a prestação de contas de 2025 deveria ser examinada com base nos elementos específicos daquele processo. Segundo a avaliação registrada no julgamento, os documentos reunidos não demonstravam irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas. O entendimento estava alinhado à análise da área técnica do TCU, que já havia recomendado a aprovação.
A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), responsável pela análise técnica, havia considerado regulares as contas dos nove responsáveis e recomendado a quitação plena. Na prestação de contas anual, o TCU verifica se a gestão de um órgão público respeitou as normas legais e administrativas aplicáveis, examinando a legalidade dos atos de gestão, a administração dos recursos públicos e o cumprimento das responsabilidades institucionais. A quitação significa que, no âmbito desse processo, o tribunal reconhece a gestão como regular e dá por cumpridas as obrigações dos responsáveis no período analisado.
A investigação sobre a atuação do BC na liquidação extrajudicial do Banco Master tramita em outro processo, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Até esta terça-feira, não havia data definida para julgamento pelo plenário da Corte. O procedimento examina a atuação da autoridade monetária na fiscalização e supervisão do banco, incluindo as medidas que levaram à liquidação extrajudicial da instituição, decretada em novembro de 2025, e questionamentos sobre os procedimentos adotados no acompanhamento das atividades do banco.
O caso ganhou repercussão no início de 2026, quando Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção para examinar os procedimentos que levaram à liquidação. O BC questionou a determinação, argumentando que a inspeção deveria ser autorizada por decisão colegiada do TCU. A medida foi posteriormente suspensa para que a controvérsia fosse submetida ao plenário. Em janeiro, após reunião com Galípolo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que um entendimento entre as instituições havia afastado a necessidade de medida cautelar para suspender a liquidação do Banco Master.
A liquidação extrajudicial é um regime aplicado pelo BC a instituições financeiras em situações previstas em lei, com o objetivo de encerrar suas atividades de forma organizada e proteger os interesses envolvidos, como credores e depositantes, conforme as regras aplicáveis. A análise do TCU não se confunde com a decisão administrativa do Banco Central: cabe ao tribunal fiscalizar a legalidade dos atos e procedimentos examinados, sem substituir a autoridade monetária em suas competências regulatórias.
Análise WeekNews: A aprovação das contas de 2025 e a quitação aos nove responsáveis encerram apenas a análise anual da gestão do Banco Central. O caso Master permanece em processo próprio, sem data de julgamento no plenário, o que mantém separados dois planos: a regularidade contábil do exercício e a apuração sobre a fiscalização e a liquidação do banco. A decisão desta terça-feira, portanto, não antecipa o resultado dessa investigação.
Fonte: Agência Brasil.
