O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu início, nesta segunda-feira (17), à 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa que ocorre em um momento simbólico: o mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. A programação, que se estende até sexta-feira (21), mobiliza os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o estado fluminense, com um total de 1.798 audiências já agendadas. Além disso, estão previstos 11 plenários do júri dedicados a casos de feminicídio, reforçando o caráter de enfrentamento direto às formas mais graves de violência de gênero.
A ação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Justiça estaduais e integra o conjunto de medidas da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A proposta central da campanha é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, que completou duas décadas de vigência, por meio da intensificação da resolução de processos relacionados à violência doméstica. Outro objetivo declarado é estimular que mulheres vítimas de agressão procurem os canais oficiais e formalizem denúncias contra seus agressores, reduzindo a subnotificação que ainda marca esse tipo de crime no país.
A Semana da Justiça pela Paz em Casa não é uma ação isolada. Criada em 2015, a campanha realiza três edições anuais, sempre nos meses de março, agosto e novembro, em uma estratégia nacional para concentrar esforços na análise de casos pendentes e na agilização de medidas protetivas. A edição fluminense, coordenada pelo TJRJ, ocorre em um contexto de dados preocupantes divulgados pelo próprio CNJ: nos últimos 12 meses, foram proferidas mais de 675 mil decisões sobre medidas protetivas de urgência em todo o Brasil, o que representa uma média de aproximadamente 1.800 decisões por dia. Os números evidenciam a dimensão do problema e a sobrecarga do sistema de Justiça diante da demanda por proteção às mulheres.
Os dados mais recentes sobre feminicídio também reforçam a urgência da mobilização. Segundo levantamento do CNJ, o Brasil registrou, ao longo de 2025, um total de 1.571 casos de feminicídio. O número, que representa uma média de mais de quatro mortes por dia, ajuda a explicar por que o enfrentamento à violência doméstica se tornou uma prioridade nas pautas do Judiciário e das políticas públicas voltadas às mulheres. A realização dos 11 plenários do júri durante a semana no Rio de Janeiro é uma resposta direta a esse cenário, garantindo que casos de feminicídio tenham andamento processual e cheguem ao julgamento popular.
A escolha da data para a 33ª edição da campanha não é casual. Os 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, são celebrados ao longo deste mês, e a semana de mobilização no Rio de Janeiro se insere nesse contexto de balanço e reforço das políticas de proteção. A legislação, considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica na América Latina, criou mecanismos para coibir e punir a violência contra a mulher, além de estabelecer medidas protetivas de urgência e juizados especializados. A efeméride, portanto, serve como pano de fundo para que o Judiciário reafirme seu compromisso com a aplicação efetiva da lei.
Durante os cinco dias de programação, os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do estado do Rio de Janeiro concentrarão esforços na realização das audiências já designadas, com foco em casos que envolvem medidas protetivas, pensão alimentícia, guarda de filhos e demais demandas decorrentes de situações de violência. A expectativa é que a força-tarefa contribua para desafogar o acervo processual e dar respostas mais rápidas às vítimas, que muitas vezes aguardam por longos períodos por uma decisão judicial que garanta sua segurança.
A parceria entre o CNJ e os tribunais estaduais é um dos pilares da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que busca uniformizar procedimentos e incentivar a adoção de boas práticas em todo o território nacional. A Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma das principais ações dessa política, mobilizando magistrados, servidores, defensores públicos, promotores e advogados em mutirões que ocorrem simultaneamente em diversos estados. No Rio de Janeiro, a edição de agosto conta com a participação de todas as unidades especializadas, que atuam de forma integrada para garantir a efetividade das decisões.
A campanha também cumpre um papel pedagógico e de conscientização. Ao dar visibilidade ao trabalho do Judiciário no enfrentamento à violência doméstica, a iniciativa busca incentivar mulheres que ainda não denunciaram seus agressores a procurarem ajuda. O estímulo à denúncia é considerado fundamental para romper o ciclo de violência, que muitas vezes se arrasta por anos dentro de casa. A divulgação dos números de medidas protetivas concedidas e de feminicídios registrados, embora revele um cenário alarmante, também demonstra que o sistema de Justiça está atento e atuante na proteção das vítimas.
A 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no Rio de Janeiro, portanto, chega em um momento de dupla relevância: a celebração das duas décadas da Lei Maria da Penha e a necessidade de intensificar as respostas a um problema que ainda vitima milhares de mulheres anualmente. Com 1.798 audiências e 11 júris de feminicídio programados, o TJRJ busca transformar a efeméride em ação concreta, garantindo que a lei, que completou 20 anos, continue sendo aplicada com rigor e que as mulheres fluminenses encontrem no Judiciário um aliado efetivo na luta por segurança e justiça.
Fonte: Agência Brasil.
