O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (16), uma atualização na resolução que trata da propaganda eleitoral na internet para definir regras de funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas. A decisão ocorre após uma sequência de liminares conflitantes envolvendo o canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela nova regra, canais que receberem apoio técnico ou financeiro de campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral. O vínculo será caracterizado pelo recebimento de recursos, ajuda técnica ou pelo direcionamento para a página oficial do candidato. Apoio espontâneo ou o simples compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser enquadrados como vínculo direto com a campanha.

O descumprimento das regras poderá levar à desativação dos canais até que a regularização seja providenciada. A decisão foi tomada pelos sete ministros da Corte, em votação unânime.

O caso que motivou a atualização da resolução começou na terça-feira (13), quando o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, depois que a campanha de Lula registrou o canal no tribunal, conforme a determinação do ministro. A reativação ocorreu após decisões conflitantes entre Kassio e o ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

Análise WeekNews: A exigência de registro para canais que recebem apoio técnico ou financeiro de campanhas cria um critério objetivo para separar iniciativas espontâneas de estruturas vinculadas a candidaturas. Na prática, a medida transfere para a Justiça Eleitoral a responsabilidade de identificar esse vínculo e pode reduzir a insegurança jurídica gerada pelas decisões conflitantes que marcaram o caso do canal Exército do Lula. Ao mesmo tempo, a regra preserva o compartilhamento espontâneo de conteúdo, o que indica uma tentativa de não restringir a participação voluntária de eleitores nas redes.

Fonte: Agência Brasil.