O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou parcialmente constitucionais duas leis estaduais que proíbem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que participam da Moratória da Soja, acordo voluntário que visa impedir o comércio de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia. A decisão, que abrange legislações do Mato Grosso e de Rondônia, gerou críticas de organizações ambientais, que veem risco de retrocesso no combate ao desmatamento.
A coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti, classificou a decisão como um retrocesso que pode reverter, no médio prazo, a redução do desmatamento na Amazônia registrada no último ano. Ela citou estudos recentes que apontam para essa possibilidade. “A declaração da constitucionalidade das leis estaduais representa um retrocesso que pode, no médio prazo, reverter, como estudos recentes têm indicado, a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia no último ano”, alertou.
Ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade encaminhadas ao STF, os ministros consideraram legais as restrições impostas à concessão de benefícios, mas estabeleceram que a retirada ou redução dos incentivos só poderia produzir efeito no exercício tributário seguinte ou após 90 dias, em casos especiais. A decisão foi tomada em sessão que também reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja, determinando a extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo.
Para Cristiane Mazzetti, as leis estaduais desincentivam o engajamento do setor privado em compromissos de desmatamento zero atuais e futuros, dificultando o cumprimento dos objetivos climáticos do país. A preocupação é compartilhada pela gerente Jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, que considerou contraditória a legitimação de leis que enfraquecem o acordo, considerado um marco fundamental para o compromisso com o desmatamento zero na Amazônia. “Vejo com muita preocupação a declaração da constitucionalidade das leis estaduais que discriminam os compromissos ambientais de quem faz mais do que o mínimo exigido por lei”, disse.
Desde que algumas leis estaduais passaram a vigorar, empresas importantes no setor decidiram abandonar o acordo voluntário. Um exemplo foi a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), em janeiro deste ano. A saída da entidade, que representa grandes empresas do setor, foi vista como um sinal do impacto das legislações estaduais sobre a adesão ao pacto.
Um estudo recente publicado na revista Science estimou um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos, caso a Moratória da Soja fosse extinta. O número reforça a preocupação dos ambientalistas com a decisão do STF, que pode enfraquecer o acordo e, consequentemente, aumentar a pressão sobre a floresta.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário, criado em 2006, no qual empresas do setor se comprometem a não comercializar soja com origem em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Em troca, são beneficiados com isenção de impostos e condições privilegiadas de acesso a crédito ou ainda recebem áreas públicas destinadas à produção. O acordo é considerado um dos principais instrumentos para reduzir o desmatamento associado à produção de soja na região.
A decisão do STF, no entanto, pode alterar esse cenário. Ao validar as leis estaduais que proíbem esses incentivos, a Corte abre espaço para que empresas deixem o acordo, como já ocorreu com a Abiove. Para os ambientalistas, a medida representa um retrocesso nas políticas de proteção ambiental e pode comprometer os avanços já alcançados.
O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade foi acompanhado de perto por organizações ambientais e pelo setor produtivo. A decisão do STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade da Moratória da Soja, gerou controvérsia ao mesmo tempo em que legitimou leis que a enfraquecem. A expectativa agora é de que o debate sobre o tema continue, tanto no âmbito judicial quanto no legislativo.
A Agência Brasil tentou contato com o STF e com os governos do Mato Grosso e de Rondônia para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
Fonte: Agência Brasil.
