A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12) uma nova resolução que regulamenta a participação de residentes da área profissional da saúde em atividades acadêmicas complementares. A medida, que entra em vigor em 30 dias, garante segurança jurídica para que esses profissionais possam se envolver em programas de pós-graduação lato sensu, mestrados, doutorados, projetos de pesquisa e eventos científicos, desde que isso não comprometa a carga horária e as atividades pedagógicas obrigatórias do programa de residência.
A resolução nº 2/2026 estabelece uma lista com 13 tipos de ofertas educacionais permitidas, incluindo vivências no Sistema Único de Saúde (SUS), cursos de curta duração e atuação em instâncias de controle social. Segundo o texto, o objetivo é garantir o desenvolvimento integral das competências profissionais e a qualificação do atendimento prestado ao SUS, além de fortalecer o ensino integrado à assistência nas unidades de saúde do país.
A norma também define critérios para o recebimento cumulativo de bolsas de ensino, pesquisa e extensão ou auxílios de apoio financeiro. O MEC ressalta que a participação em cursos e projetos externos deve ser compatível com os objetivos do programa de residência, evitando conflitos com a rotina e a prática assistencial.
No que diz respeito ao aproveitamento acadêmico, a Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu), órgão colegiado responsável pela coordenação, organização, supervisão e avaliação dos programas, deverá autorizar previamente a inclusão dessas atividades na carga horária do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde. O aproveitamento, no entanto, fica limitado a 240 horas por ano de residência.
A resolução também mantém impedimentos importantes: os residentes continuam proibidos de acumular empregos ou atividades que inviabilizem a carga horária da residência. Além disso, o recebimento dos benefícios não pode configurar vínculo empregatício ou exercício de atividade profissional, e as atividades externas não podem entrar em conflito com a rotina e a prática assistencial do programa.
Quem descumprir as novas regras estará sujeito a sanções administrativas e poderá perder os benefícios. A medida representa um avanço na regulamentação da residência multiprofissional, oferecendo maior clareza jurídica para os residentes que buscam ampliar sua formação acadêmica sem abrir mão das obrigações do programa.
A publicação da resolução atende a uma demanda antiga da categoria, que enfrentava insegurança jurídica ao tentar conciliar a residência com outras atividades educacionais. Com a nova norma, espera-se estimular a qualificação profissional e a produção de conhecimento no âmbito do SUS, beneficiando tanto os residentes quanto os usuários do sistema de saúde.
A medida foi divulgada pela Agência Brasil e entra em vigor 30 dias após a publicação, período em que as instituições de saúde e os programas de residência deverão se adaptar às novas diretrizes. A Coremu terá papel central na implementação, cabendo a ela avaliar e autorizar os pedidos de aproveitamento acadêmico.
A resolução nº 2/2026 é vista como um marco na regulamentação da residência multiprofissional em saúde, ao mesmo tempo em que preserva a essência do programa, que é a formação prática e teórica intensiva. A expectativa é que a medida contribua para a melhoria da qualidade do atendimento no SUS, ao permitir que os residentes ampliem seus conhecimentos sem prejuízo de suas atividades principais.
Com a publicação, o MEC reafirma seu compromisso com a educação continuada dos profissionais de saúde, alinhando a residência às diretrizes do Sistema Único de Saúde e às necessidades do mercado de trabalho. A nova regulamentação também pode servir de modelo para outras áreas da educação profissional, ao estabelecer critérios claros para a conciliação entre formação e prática.
Fonte: Agência Brasil.
