O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta quinta-feira (27), prorrogar por mais 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida vale a partir de 8 de setembro, quando expira a validade da decisão anterior, em vigor desde julho.
A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a tarifa, a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A decisão foi do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, que atendeu ao argumento da entidade de que a resolução do Gecex-Camex reproduzia uma cobrança que o Congresso Nacional deixou caducar.
O imposto foi criado em março, por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como forma de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida visava amenizar os efeitos da alta internacional dos combustíveis, agravada pelo conflito militar no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos e Irã, que fechou rotas comerciais e elevou o preço do barril no mundo.
A MP, porém, não foi aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em julho. Naquele mês, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota por ato administrativo, já que se trata de tributo regulatório, que não exige aprovação legislativa. A Abep, então, acionou a Justiça contra a Receita Federal, pedindo a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos desde julho. A liminar suspende a cobrança a partir de agora, mas não autoriza a devolução ou compensação dos valores já recolhidos.
Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o Gecex-Camex aprovou medidas antidumping definitivas sobre resinas PET da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia, além de medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito. O colegiado também renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos químicos e incluiu 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.
Análise WeekNews: A decisão da Camex de manter a tarifa mesmo após a liminar evidencia um conflito entre o poder regulatório do órgão e o controle judicial. Na prática, a suspensão da cobrança pode gerar insegurança jurídica para as empresas exportadoras, que agora aguardam uma definição definitiva sobre a legalidade do tributo. A ausência de autorização para restituição dos valores pagos, por sua vez, deixa em aberto um passivo que pode ser discutido judicialmente.
Fonte: Agência Brasil.
