A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a disponibilizar, a partir desta quarta-feira (30), funcionalidades específicas para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A informação foi divulgada pela própria agência.
Segundo a Anvisa, a medida não representa o fim das receitas em papel nem torna obrigatória a emissão eletrônica. A nova etapa apenas amplia as possibilidades disponíveis para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias. A adoção das funcionalidades eletrônicas será gradual, conforme a preparação de cada setor e os prazos previstos para cada tipo de receita.
Entre as principais novidades está a possibilidade de emissão eletrônica das notificações de receita, como as de cor azul e amarela, que até então eram emitidas somente em papel. Também passa a ser possível o controle eletrônico de outros tipos de receitas, como as de controle especial e as sujeitas à retenção, incluindo as de antimicrobianos e de agonistas de GLP-1, conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras.
A Anvisa reforçou que as receitas em papel continuam válidas e seguem sendo utilizadas, de acordo com as regras aplicáveis a cada tipo de receita. Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão.
O SNCR foi criado pela Anvisa com o objetivo de centralizar a gestão e ampliar a fiscalização de receitas usadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. O sistema entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações. Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional, mas as vigilâncias sanitárias permanecem responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações, agora com o apoio do sistema nacional.
A partir de 30 de setembro, uma nova via de emissão passa a estar disponível: a emissão eletrônica integrada ao SNCR. As notificações de receita podem ser emitidas eletronicamente, de acordo com os modelos e as regras definidos pela Anvisa. Estão contempladas notificações de receita A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.
No caso das receitas de controle especial e das sujeitas à retenção, chamadas de receitas brancas, haverá um período de transição para integração ao SNCR. Até 29 de outubro, poderão coexistir receitas em papel, receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR e receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR. A partir de 30 de outubro, quando uma receita branca for emitida eletronicamente, ela deverá estar integrada ao SNCR. A Anvisa ressaltou que isso não significa que a emissão eletrônica se torne obrigatória, e que as receitas em papel continuam sendo uma opção, conforme as regras aplicáveis.
Para os profissionais que prescrevem, a orientação é que continuem utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica, que deverão se integrar ao SNCR para utilizar os serviços necessários à emissão dos receituários eletrônicos. No caso das notificações de receita, a solicitação da numeração à vigilância sanitária local continua sendo necessária, lembrando que as numerações destinadas às receitas eletrônicas são diferentes das destinadas às receitas físicas. O profissional não precisa acessar diretamente o SNCR para emitir a receita: a comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa informou que já disponibilizou a documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adaptar e testar seus sistemas.
Farmácias e drogarias, ao receberem uma receita eletrônica, poderão consultar as informações no SNCR e utilizar as funcionalidades disponíveis para verificar a autenticidade da numeração, confirmar os dados do prescritor e registrar a utilização da receita. Esse registro permite acompanhar o uso da receita e contribui para evitar a reutilização da mesma numeração. Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, o QR Code também permitirá consultar as informações no SNCR e facilitar a verificação da numeração e o registro de utilização.
Análise WeekNews: A mudança amplia as ferramentas disponíveis para o controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, mas mantém as receitas em papel como opção válida. Na prática, a transição gradual e a exigência de integração ao SNCR apenas para receitas brancas emitidas eletronicamente a partir de 30 de outubro indicam que a adaptação dos diferentes setores deve ocorrer em ritmos distintos, sem substituição imediata de uma via pela outra.
Fonte: Agência Brasil.
