O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição às importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. A decisão alcança equipamentos, softwares e insumos adquiridos por fundações de apoio que atuam em nome dessas instituições.

Segundo a pasta, o entendimento é que essas operações passam a contar com o amparo da imunidade tributária recíproca. A medida deve permitir que 100% dos recursos aplicados em pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas decorrentes de tributação considerada indevida.

O anúncio busca dar segurança jurídica às importações voltadas à pesquisa pública e eliminar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando as fundações de apoio administram os recursos e conduzem os procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro. De acordo com o ministério, essa incerteza criava risco de tributação e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos necessários às atividades de pesquisa.

A Fazenda também estabeleceu que a gestão financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.

Para usufruir do benefício, as operações precisam cumprir uma série de exigências. Entre elas estão a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

O governo afirma que a medida deve reduzir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa. A iniciativa também pretende atenuar as limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica, hoje condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que o governo considera insuficiente para atender toda a demanda do setor.

As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

Análise WeekNews: ao vincular a imunidade tributária à destinação pública dos recursos, e não à forma de gestão financeira exercida pelas fundações de apoio, a medida ataca um ponto de insegurança jurídica que, segundo o próprio governo, encarecia e atrasava a compra de equipamentos de pesquisa. O alcance prático do benefício, no entanto, dependerá do cumprimento das exigências de rastreabilidade dos recursos e de incorporação patrimonial, que passam a ser fiscalizadas pela Receita Federal e pelos órgãos de controle.

Fonte: Agência Brasil.