O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, aprovado pela Câmara em março deste ano, teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
A proposta altera o Artigo 144 da Constituição para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Pelo texto, os órgãos de segurança atuarão “em regime de cooperação federativa” e por meio de “atuação integrada e descentralizada”. O Artigo 144-A estabelece que o sistema será destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.
Entre os pontos centrais está o endurecimento das regras para lideranças de facções e milícias. A PEC prevê penas mais duras para esses chefes, restringe ou veda a progressão de regime — como a passagem do aberto para o semiaberto — e determina o cumprimento da pena em unidades de segurança máxima. O texto também trata de medidas patrimoniais contra o produto do crime, da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e da proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro. União, estados e municípios ficam autorizados a atuar conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
No financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança.
Relator da proposta na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que as regras de financiamento fortalecem os dois fundos e criam vinculações e blindagens orçamentárias. Segundo ele, as medidas garantem repasses obrigatórios e aumentam a previsibilidade financeira, assegurando a perenidade das ações policiais.
Análise WeekNews: A PEC reúne mudanças de naturezas distintas — da constitucionalização do SUSP ao endurecimento de penas para lideranças de facções, passando pela criação de polícias municipais e por vinculações orçamentárias. O conjunto indica uma tentativa de dar base constitucional a uma política nacional de segurança, com repasses obrigatórios aos entes federados. A votação em plenário, marcada para terça-feira, é a etapa seguinte a uma tramitação que já passou pela Câmara e pela CCJ do Senado.
Fonte: Agência Brasil.
