O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que determinou o encerramento das operações de empresas que mantêm sites de apostas online no país. A manifestação ocorreu em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proibição das apostas eletrônicas.
Na avaliação de Messias, a medida foi editada para resguardar a saúde da população, a renda das famílias e a economia nacional. Ele sustentou que o Estado tem respaldo para interromper uma atividade econômica quando sua exploração compromete direitos fundamentais. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou.
O advogado-geral argumentou que a regulamentação anterior do setor não alcançou os resultados esperados. Segundo ele, restrições à publicidade, mecanismos de fiscalização e controles não foram suficientes para proteger a população dos efeitos das apostas. Messias também rebateu a ideia de que a mudança de rumo representaria incoerência. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, declarou.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades pedem a derrubada da medida provisória, editada em setembro deste ano.
Análise WeekNews: A audiência pública coloca frente a frente dois argumentos já delimitados no processo: de um lado, a tese de que a exploração das apostas compromete direitos fundamentais e justifica a intervenção do Estado; de outro, o pedido das entidades do setor para que a medida provisória seja invalidada. O posicionamento da AGU indica que a defesa da MP no Supremo se apoia no argumento de que os instrumentos regulatórios anteriores se mostraram insuficientes, e não na ausência de regras para o setor. A decisão sobre a validade da medida cabe ao STF, a partir dos recursos relatados por Fux.
Fonte: Agência Brasil.
